Impedimento Faltas Condutas

jurídica do pedido). 5) Pela falta dos pressupostos de constituição e validade do processo. 6) Pela litispendência, perempção e coisa julgada. 7) Pela confusão. 8) Pela convenção de arbitragem. 9) Quando a obrigação for intransmissível por obrigação da lei. 10) Pela desistência. 3. Quais as 6 hipóteses para indeferimento da petição inicial? a. Inepsia b. Ilegitimidade das partes c. Falta de interesse de…

podemos considerar uma ação humana como crime recorrendo-nos apenas ao costume. 05) São elementos do Costume: a) Uniformidade. b) Generalidade. c) Continuidade. d) Temporariedade. e) Publicidade. 06) 0 Direito é, exceto: a) Uma ordem da conduta humana. b) É uma regra. c) Uma ciência que regula a sociedade. d) Faculdade ou poder que tem ou pode ter uma pessoa. e) Um conjunto de regras. 07) Em relação à maneira de fazer-se a distinção entre Direito Público e Direito…

Existindo, poderá ser válido ou inválido. E para que seja válido, é preciso que seja preenchido alguns requisitos como: livre consentimento dos nubentes (manifestação de vontade); celebração na forma da lei (forma prevista em lei) e ausência de impedimentos. Conforme o artigo 104 do Código Civil: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – Objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. 1.1 Casamento putativo

III – Praticar atividades contrárias as decisões de Assembleias; Parágrafo Primeiro – O associado que for demitido por falta de pagamento poderá ser readmitido mediante o pagamento de seu débito. Art. 11º. A exclusão do associado se dará nos seguintes casos: I – Grave violação do Estatuto; II – Difamar a associação, seus membros, associados ou objetos; III – Praticar conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais; Parágrafo Primeiro – É facultado ao associado requerer a exclusão quando…

a citação. - Como oficial de justiça dem fé pública, a resistência do réu em aceitar a contrafé ou mesmo de portar fé que recebeu a citação não impede a realização do ato. Colaborando = Ok. Não colaborando, o Oficial de Justiça certifica sua conduta, o que não impedirá que o juiz considere como realizada a citação. Nesse caso a citação será real. b.1 Citação por hora certa (ficta) - Não basta que o réu não seja localizado. - 02 requisitos importantes: (Art. 227 CPC): Um…

Apresentam-se, neste relato, erros e dúvidas habituais em seu uso, relacionados a dados incompletos, incorreções gramaticais, ilegibilidade, prescrição sem exame do paciente, prescrição por telefone, falta de laudos, cessão de laudos e radiografias aos pacientes, atendimento sem prontuário, falta de carimbo, empréstimos de prontuário, relato de casos de crimes, abandono ou recusa de tratamento, transferência de pacientes, autorização para tratamentos, relatório de óbitos. Tendo em vista…

fundadores e colaboradores estão sujeitos às penalidades sucessivas de advertência, suspensão e exclusão, nos casos de: I - ausência a três assembléias gerais consecutivas sem justificativas; II - infringir os princípios éticos que pautam a conduta dos associados dentro e fora da associação; III - levar a associação à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas; IV - inadimplência em relação ao pagamento de sua contribuição anual,…

delimitam as vendas por área, criando uma situação semelhante a um monopólio. Ou seja, manipulam as ações para obter maiores lucros, reduzindo o bem estar econômico do consumidor. Justificativa Devido à redução na concorrência, esse tipo de conduta é proibida na maioria dos países em que vigora a economia de mercado, através das leis antitrustes. Por isso a comunicação entre os membros do cartel ocorre de maneira sigilosa e com poucos rastros, pois sabem que estão cometendo um…

violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”... Na redação do artigo acima descrito, o legislador preocupou-se com a liberdade sexual do ser humano, neste sentido ligou as condutas de violência e grave ameaça em um único dispositivo. Para ser considerado estupro os atos evidenciados no texto é praticado contra a vontade da vítima. O verbo “constranger” em questão está no sentido de coagir, forçar, violentar ou…

PERDA DO INCENTIVO EXIGE A PUBLICAÇÃO DE PORTARIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA PARA PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS. A VALIDADE DA AUTUAÇÃO DECORRENTE DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DE USO DO INCENTIVO PRESCINDE DE ATO DO SECRETÁRIO (ART. 14, V, ‘b’ DO DECRETO 21.959/99). 4. IMPEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO (CRÉDITO PRESUMIDO) EM VIRTUDE DA FALTA DE ENTREGA DO ARQUIVO MAGNÉTICO REFERENTE AO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO-LRI EXERCÍCIO 2007. (ART.16, V DA LEI 11.675/99 C/C ART. 13, II, ‘c’ DO…