Impedimento Faltas Condutas

DECLARATÓRIOS Previsto no artigo 382 do CPP, sendo proposto sempre que a sentença apresentar alguma lacuna ou a falta de algum dos requisitos. Segundo o texto da lei “qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão”. a) Obscuridade: ocorre quando a sentença apresenta falta de clareza, dando margem a interpretações abertas; b) Ambigüidade: quando a decisão permitir,…

FALÊNCIA E CRIMES FALIMENTARES.................... 05 4. ESPÉCIES DE CRIMES FALIMENTARES........................................... 07 5. TIPOS PENAIS...................................................................................... 08 6. IMPEDIMENTO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.....................................10 7. DENÚNCIA.............................................................................................11 8.…

vínculos anteriores e a formação de novo vínculo com os filhos de cada um. 4ª – Família Eudemonista – é aquela composta por pessoas que buscam a felicidade individual ou coletiva. Eudemonismo é a felicidade individual ou coletiva é o fundamento da conduta humana moral. 5ª – Família paralela ou simultânea – é aquela em que se viola o princípio da monogamia. É formada por um dos membros casado ou formado por pessoas casadas. 6ª – Família homoafetiva – é aquela composta por pessoas do…

técnica para atuar com qualidade profissional, como, igualmente, agir com lealdade, honestidade, imparcialidade, independência profissional e com total responsabilidade, observando o sigilo profissional e evitando o cometimento de infrações e de condutas antiéticas. Art. 1º - Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional. Art. 2º - São deveres do contabilista: I - exercer a profissão com…

(civilmente). R: Deve juntar os documentos certidão de nascimento; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; declaração de duas testemunhas que atestem conhecê-los e afirmem que não haja impedimento para o casamento; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de…

Dessa forma, para se habilitar a concorrer algum mandato eletivo, além de se possuir a capacidade eleitoral ativa (direito de votar), é necessário cumprir certos requisitos, denominados condições de elegibilidade e, ao mesmo tempo, não incidir em impedimentos à capacidade eleitoral passiva, denominados inelegibilidades. As condições de elegibilidade são as seguintes: nacionalidade brasileira ou condição de equiparado a português, sendo que para Presidente e Vice-Presidente da…

contratos com valor superior a 10 SM. →Produção da prova: -requerimento; -admissão; -produção Prova testemunhal- É quando se tem um terceiro desinteressado, ou seja, que não tem interesse jurídico no processo. A sua conduta deve ser tal que não venha a favorecer uma das partes em prejuízo da outra. Limitações subjetivas: são aquelas relacionadas aos sujeitos, as pessoas. São as limitações em torno das testemunhas, que pessoas não poderão servir de…

tem prazo. Não há prazo para reconhecimento de inexistência jurídica. O vício é insanável e não tem prazo. Ex. STJ (falta de citação no litisconsórcio necessário prova nulidade pleno iure) Ex. se o mérito da ação investigatória de paternidade se passar sem a formação do litisconsorcio não tem problema porque cabe a ação de querella nullitatis para sanar o vicio insanável da falta de citação. PRINCÍPIOS REGEDORES DA NULIDADE 1) Princípio da Instrumentalidade das Formas Art.…

POPULARES QUE, ÁVIDOS DE SABER DETALHES SOBRE A VIDA INTIMA DOS QUE MANDAM, PERDEM O STATUS DA CIDADANIA, ESQUECEM A MORAL E A ÉTICA. ESTE FENÔMENO ACONTECEU EM DIVERSAS NAÇÕES, INCLUSIVE NO BRASIL, QUE, POR GRANDE INFLUENCIA DA MÍDIA, CAUSOU O IMPEDIMENTO DE UM PRESIDENTE. PORTANTO, QUANDO SE TRATA DA QUESTÃO DEMOCRÁTICA E DO PROBLEMA ÉTICO, UMA CAUTELA BÁSICA É NÃO CONFIAR NAS GRANDES FRASES. TRATANDO-SE DA POLÍTICA, RELACIONA-SE A INFLAÇÃO DA PALAVRA À INFLAÇÃO MONETÁRIA, DE MODO QUE,…

não da boa-fé dos cônjuges, eles serão considerados matrimoniais. Casamento valido é aquele que não tenha incorrido na violação a um dos impedimentos matrimoniais (são proibições impostas pela lei).São três impedimentos elencados no Código Civil: a) Impedimentos resultantes de parentesco; b) Impedimentos decorrentes de vínculo matrimonial; c) Impedimentos resultantes de crime; Também existem as causas de anulação do casamento, que são as razões fundadas, de acordo com a lei…