Ilegalidade Do Aborto

recursais (f.27- 31) pretende o recorrente a reforma da sentença ao fundamento de que está sendo autorizado o aborto necessário fora das hipóteses legais permisssivas uma vez que os diagnósticos médicos apresentados não levam ao absoluto prognóstico de que a vida não se perpetuará nem demonstram qualquer risco de vida à gestante. Afirma ainda que a sentença está eivada de ilegalidade ao autorizar o aborto fora dos ditames do art. 128,I do CP, afrontando o art. 5º, caput da CF e o art. 2º…

de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de outra conduta O Código Penal prevê algumas causas legais que excluem a culpabilidade. Podemos citar, dentre elas, as seguintes: coação irresistível, obediência hierárquica e a possibilidade de aborto quando a gravidez é resultante de estupro. A coação irresistível e a obediência hierárquica foram previstas no art. 22 do Código Penal, assim redigido: Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem não…

PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL: UM ESTUDO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, SOCIAL, MEDICINAL E RELIGIOSO EM FACE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Jaqueline Nazário Mônica S. dos Santos Paula de Bem Sônia F. Gomes Tamires G. Nazário RESUMO: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise sobre as questões do aborto na sociedade contemporânea, demonstrando uma visão sobre os aspectos jurídicos, medicinais, morais, sociais e religiosos desse tema que sempre foi tão polêmico

descritos no Título I – Dos crimes contra a pessoa, Capitulo I, da Parte Especial do Código Penal Brasileiro – CPB entre os artigos: 121º ao 128º, são crimes contra a vida: homicídio; induzimento, instigação ou auxilio do suicídio; infanticídio e aborto. O homicídio é o crime mais grave contra a vida, e é definida como “crime por excelência”. O ato encontra-se no Código Penal, no art. 121 e é definido como: matar alguém. É descrito dessa forma, pois há várias formas práticas e…

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou…

PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO PENAL: UM ESTUDO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, SOCIAL, MEDICINAL E RELIGIOSO EM FACE DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Jaqueline Nazário Mônica S. dos Santos Paula de Bem Sônia F. Gomes Tamires G. Nazário RESUMO: O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise sobre as questões do aborto na sociedade contemporânea, demonstrando uma visão sobre os aspectos jurídicos, medicinais, morais, sociais e religiosos desse tema que sempre foi tão polêmico

Segundo o STF esse critério, não se aplica. Pois sendo assim não seria possível a utilização da célula tronco. Célula tronco: pode ser usada para pesquisas cientificas, pois não tem a potencialidade de se torna um ser vivo, sem ser inserido em útero. Aborto de anencéfalos: só existe enquanto ficar no útero da mãe. O que está em jogo nessa discussão é o direito a vida da criança e a dignidade da mãe e da segurança. Outra questão levantada foi o interesse social visando a doação de…

definidos como “o direito de decidir livre e responsavelmente o número de filhos, o espaçamento entre os nascimentos e o momento de têlos; a dispor de informação e dos meios necessários para isso” e pelo reconhecimento expresso em seu documento final, do aborto inseguro como um grave problema de saúde pública (parágrafo 8.25 do Programa de Ação do Cairo). Demarcava-se, assim, de um lado, o direito de livre escolha dos sujeitos e, de outro, o dever do Estado em prover os meios para que…

BRASIL MARCHANDO E PROTESTANDO O FEMEN UM ASSUNTO DELICADO. LEGALIZE O ABORTO O MOVIMENTO FEMINISTA AOS OLHOS DE CINCO ESTUDANTES CHEGAMOS AO FIM AGRADECIMENTOS BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO O movimento feminista acredita que as pessoas são iguais, não são as mulheres contra os homens, mas sim uma luta por diversas causas: pelo direito da mulher à sua autonomia e à integridade de seu corpo, pelos direitos ao aborto e pelos direitos reprodutivos (incluindo o acesso à…

pessoa em bancos de dados públicos ou particulares de caráter público; 3. Mandado de segurança: tem a finalidade de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão ao direito individual ou coletivo líquido e certo, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder; 4. Mandado de injunção: tem como finalidade garantir o exercício de direito previsto em norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada; 5. Ação popular: é um instrumento de democracia direta…