Ilegalidade Do Aborto

Mídia sobre aborto no Brasil: análise da comunicação online no discurso de ONGs feministas e da grande imprensa na perspectiva do Direito Celso Galli Coimbra Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (UFRGS); advogado; fundador do site Biodireito-medicina, Porto Alegre (RS) Cgcoimbra@uol.com.br; biodireito@terra.com.br Cláudia Viviane Viegas Jornalista; mestre em Administração (UFRGS), doutoranda em Engenharia e Gestão do Conhecimento (UFSC), Florianópolis/SC; professora do…

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI -

de 7 de dezembro de 1940. Art. 20 – O artigo 127 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 127. A pena cominada no artigo 125 deste Código será aumentada de 1/3 (um terço) se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevier a morte.” Art. 21 – Para a fiel execução da presente Lei, regulamento do…

podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. (art. 5º, XV) “Conceder-se-á habeascorpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. (art. 5º, LXVIII) “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. (garantia do devido processo legal, art. 5º, LIV) “Conceder-se-á habeas-data: a) para assegurar o conhecimento…

A Interrupção Voluntária da Gravidez e o crime de aborto: uma perspectiva jurídico-penal A vida é demasiado preciosa para ser esbanjada num mundo desencantado.” ― Mia Couto, Jesusalém INTRODUÇÃO O tema abordado ao longo destas páginas, não é de todo um tema de fácil abordagem, continuando a ser sensível aos olhos de alguns, pois ao longo da história muito se tem discutido sobre o mesmo, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não utilizar a

O DIREITO À VIDA: O ABORTO DE ANENCÉFALOS SOB A ÓTICA DO GARANTISMO SILVEIRA, Andréa Campagna Martins 1 FARIAS, Rosemeire Lopes da Silva2 SOUZA, Márcia Estigarribia de3 RESUMO O artigo objetiva apresentar uma discussão jurídica sobre o aborto de fetos anencéfalos, tomando como base os entendimentos da Teoria Garantista. Caminha-se por campos teóricos da ciência do direito, de forma breve, com o intuito de discutir sobre a legalidade do aborto anencéfalo, focando conhecimentos…

objetivo trazer o tema aborto - muito polêmico nos dias atuais - apresentando enfoques médicos, jurídicos, religiosos, políticos, sociais, econômicos e culturais no Brasil. Começamos explicando o que é o aborto, suas penas e conseqüências. Até 1830, aqui no Brasil, não havia leis sobre o aborto, ano em que foi elaborado o código criminal do Império, que alocou o aborto no capitulo “contra a segurança das pessoas e da vida”. No código penal da republica (1890), o aborto praticado por terceiros

famílias brasileiras em geral. E assim como destaca Claudia Fonseca, ainda que tenham maiores números de registros nas camadas populares, a circulação de crianças também se faz bastante presente nas camadas médias. E levando em conta inclusive a ilegalidade do aborto no Brasil, muita das vezes a única alternativa da mãe é transferir a maternidade para alguém da família ou algum vizinho, amigo ou até mesmo alguém desconhecido. Por esse motivo, reitero a importância de considerar todo o…

ENFERMAGEM A INFLUÊNCIA DOS VALORES PESSOAIS DO ENFERMEIRO NA ASSISTÊNCIA À MULHER NO PÓS-ABORTO. ANDREZZA CRISTINY MENDONÇA CAVALCANTE RIO DE JANEIRO 2007 CENTRO UNIVERSITÁRIO AUGUSTO MOTTA CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENFERMAGEM A INFLUÊNCIA DOS VALORES PESSOAIS DO ENFERMEIRO NA ASSISTÊNCIA À MULHER NO PÓS-ABORTO. ANDREZZA CRISTINY MENDONÇA CAVALCANTE Monografia apresentada no Curso

crime, uma vez que está acobertado por causa de exclusão da ilicitude; b) ordem ilegal: se a ordem é manifestamente ilegal, o subordinado deve responder pelo crime praticado, pois não tinha como desconhecer sua ilegalidade. Se aparentemente legal, ele não podia perceber sua ilegalidade, logo, exclui-se a exigibilidade de conduta diversa, e ele fica isento de pena; c) ordem manifestamente ilegal: se o subordinado, por erro de proibição, a supõe legal, não existe exclusão da…