Ilegalidade Do Aborto

maconha estavam sendo produzidas pelos mais importantes laboratórios farmacêuticos, sendo recomendados pelos médicos para os mais variados problemas, incluindo: enxaqueca, dor de dente, cólicas menstruais, hemorragia menstrual e pós-parto, risco de aborto, úlcera gástrica, indigestão, inflamação crônica, reumatismo, eczema, estímulo do apetite e tratamento de anorexia decorrente de doenças exaustivas, disenteria, insônia, depressão, ansiedade, delirium tremens(crise de abstinência de…

que foram presas pela prática ilegal do aborto, o que prova a ineficácia da lei se comparado com o número de mulheres que interrompem a gravidez no Brasil (mais de um milhão por ano, segundo estimativas do Ministério da Saúde). Só para se ter uma idéia, em Pernambuco, a Central de Inquéritos do Ministério Público contabilizou, de 1999 a 2005, apenas nove processos relacionados ao assunto. Quatro casos foram de abortos consumados, dois de tentativas de aborto e três foram arquivados por…

14, 15 anos planejado, as meninas terem filhos jovens, com apoio da família, relações sexuais precoces dentro de casa, e tem acesso aos métodos contraceptivas. Elas decidiram engravidar. E quando vem a gravidez indesejada, a maioria não opta pelo aborto e tem o apoio da família". O analfabetismo funcional, que representa o número de pessoas de 15 anos ou mais de idade com menos de quatro anos de estudo completo em relação ao total da população da mesma faixa etária. Em 2012, ela foi estimada em

Recebido: 8/5/2009 Aprovado: 4/12/2009 Artigo disponível em português e inglês em: www.scielo.br/rsp Artigos Originais Aborto e legislação: opinião de magistrados e promotores de justiça brasileiros Brazilian abortion law: the opinion of judges and prosecutors RESUMO OBJETIVO: Analisar opiniões de juízes e promotores de justiça sobre a legislação brasileira e as circunstâncias em que o aborto induzido deveria ser permitido. MÉTODOS: Estudo transversal realizado com 1.493 juízes e 2.614…

britânica de prender navios negreiros no Atlântico e julgar seus tripulantes. Sob pressão inglesa, o governo imperial brasileiro promulga a 4 de setembro de 1850, a lei Eusébio de Queiroz, que extinguia o tráfico de africanos para o Brasil. Com a ilegalidade do tráfico, a alternativa foi a intensificação do tráfico inter-regional e interprovincial de escravos. Assim, no século XIX, os cativos vinham principalmente das províncias do Norte e Nordeste para suprir as necessidades de…

ou não à mulher. Significativa é a representação de médicos que dizem não haver nenhum risco para a gestante, os quais afirmam ser a gestação de anencéfalo idêntica á gestação do feto saudável Aspectos Juridicos. Polêmico por natureza, o aborto gera discussões sociais e jurídicas em todos os seus aspectos. Ao se tratar especificamente do caso de fetos anencéfalos, o debate adquire características particulares e abarca considerações não previstas em nossa legislação. Ações para…

habeas corpus ou habeas data; b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais; c) para anular ato lesivo ao patrimônio público; d) sempre que a autoridade cometer ilegalidade ou abuso de poder; e) para anular ato lesivo praticado exclusivamente por servidor público. 7. (Procurador INSS-93) Marque a opção correta: a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de…

E ECONÔMICA DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO Francisco Davi Fernandes Peixoto∗ RESUMO O presente trabalho trata do fenômeno do aborto na legislação penal brasileira, analisando o mesmo tanto do ponto de vista econômico quanto jurídico. Trataremos especificamente da atual posição do Estado brasileiro de considerá-lo como crime, bem como as conseqüências de uma possível descriminalização desta conduta. Com efeito, será feita uma abordagem no sentido de encarar o aborto como um problema de…

tentativa de explicação aos condôminos do quinto pavimento porque o trabalho a ser feito foge do escopo das iniciativas ordinárias e convencionais praticadas no “dia-a-dia” dos arquitetos e engenheiros. - Alguém já ouviu falar em regularização do aborto? Não. Porque se trata de um fato do nosso mundo, de um ato humano não investido do assentimento, da aprovação, do reconhecimento social e institucional. Somente depois que o ato abortivo for LEGALIZADO, aí sim ele pode ser…

referidos enunciados fossem interpretados conforme a Constituição. Dessa maneira, exprimiu que se mostraria despropositado veicular que o Supremo examinaria a descriminalização do aborto, especialmente porque existiria distinção entre aborto e antecipação terapêutica de parto. Nesse contexto, afastou as expressões “aborto eugênico”, “eugenésico” ou “antecipação eugênica da gestação”, em razão do indiscutível viés ideológico e político impregnado na palavra eugenia. Na espécie, aduziu…