Ilegalidade Do Aborto

EU ABORTO, TU ABORTAS, SOMOS TODAS CLANDESTINAS: A ILICITUDE DO ABORTO EM DEBATE Nathália Diórgenes Ferreira Lima1 Resumo: O presente artigo, fruto do Trabalho de Conclusão de Curso na graduação em Serviço Social pela Universidade Federal de Pernambuco, tem como objetivo analisar o Estatuto do Nascituro, buscando apreender as implicações do mesmo para os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres brasileiras. A partir do final da década de 40, iniciam-se as discussões sobre o aborto no…

FACULDADE UNIDA DE SUZANO - UNISUZ CURSO DE DIREITO | | |DIREITO À VIDA: ABORTO | | | | | |

licenciosidade. Torna-se indispensável uma discussão ampla acerca da questão aborto provocada no Brasil e no mundo, principalmente neste momento em que tal assunto cerca as pessoas a pensarem que um aborto solucionaria seus problemas. Devido ao próprio processo acelerado dos acontecimentos no mundo, as pessoas encontram-se em necessidade de se desfazerem de um “problema” da gravidez indesejada. E esse assunto do aborto é um dos tópicos e, na certa, um dos mais complexos. Como o tema…

and disregard for the fundamental rights of women. Key words Abortion, Misoprostol, Moebius syndrome, Health, Scientific knowledge, production Resumo Este artigo coloca em perspectiva a controvérsia entre a associação do uso de misoprostol para aborto e teratogenicidade, encontrada em estudos do tipo relato de caso, e a consagração do uso de medicamentos à base do fármaco na área médico-obstétrica e em documentos normativos nacionais e internacionais que regulam o registro e a…

com/Noticias/Politica/0,,MUL1048909-5601,00-SENADO+TEM+DIRETORIAS+PARA+CUIDAR+DE+GARAGEM+E+CHECK+IN+DE+PARLAMENTARES.html A situação descrita serve de exemplo para Direito e Moral, pois caso aprovadas as diretorias dentro da previsão legislativa, não há ilegalidade nas mesmas. Mas e a opinião de cada um sobre este fato? Quanto à moral, no Direito brasileiro, é incorreto afirmar: Resposta Resposta Selecionada: A opinião de cada um é um dos pilares do Direito brasileiro.…

partir do trânsito em julgado ou de outro momento futuro que venha a ser fixado. Decisões nessa linha excepcional exigem voto de dois terços dos membros do STF. ADPF 54: protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, questiona a ilegalidade da interrupção voluntária da gravidez em fetos anencéfalos. Declarada procedente em abril de 2012. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 tornaram legal, no Brasil, a interrupção da gravidez de feto…

pública. O elevado número de abortos provocados anualmente no mundo, calculados em torno de 50 milhões, faz refletir. Segundo estimativa da Organização Mundial de Saúde (OMS), seriam provocados 1,5 a 3 milhões de abortos por ano no Brasil (PESSINI E BARCHIFONTAINE, 2007). . No entanto, o aborto pode ocorrer de forma espontânea ou provocada, sendo muitas vezes discriminado por profissionais de saúde durante a prestação do cuidado quando fica evidenciada a culpa pelo aborto. Existe a…

abusos que ferem de morte todo o sistema constitucional. Por fim, em linhas pretéritas foi demonstrado a influência da constitucionalização dos direitos, elegendo todo o sistema de supremacia, em face do abuso de poder, das diversas formas de ilegalidades e de autoritarismo, rechaçado a idéia de igualdade e dignidadede da pessoa humana. DIREITO À VIDA Ou o direito à existência com dignidade, o de permanecer vivo. Desdobra-se do artigo 5º, inciso XLVII, alínea a, que proíbe a…

Profissionais de saúde frente ao aborto legal no Brasil: desafios, conflitos e significados Health professionals and legal abortion in Brazil: challenges, conflicts, and meanings Gilberta Santos Soares Coordenação Executiva do Cunhã Coletivo Feminista. Rua Projetada s/n, Quadra 169, João Pessoa, PB 58000-000, Brasil. gilbertas@ig.com.br RESUMO O objetivo deste artigo é compartilhar as representações de assistentes sociais, psicólogas, enfermeiras e médicos sobre o abortamento,…

feito com respaldo nos artigos 5º, inciso LIII e 109, inciso V da Constituição. b) O reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica dada afronta ao artigo 5º da Lei 9296/96 e artigo 93, inciso IX da Constituição. c) O reconhecimento da ilegalidade da decisão que deferiu a busca e apreensão tendo em vista a violação ao artigo 243, inciso II do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso IX da Constituição. d) O reconhecimento da ilicitude e o desentranhamento da prova…