Ilegalidade Do Aborto

ABORTO EUGÊNICO: PERMISSÃO LEGAL X PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Tubarão, 2009 MARINA BORTOLATTO PINTER ABORTO EUGÊNICO: PERMISSÃO LEGAL X PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR Com fulcro no art. 5º, LXX da CF/88 e Lei n. 12.016/09, contra ato do junto ao juízo da 7ª vara, de acordo com os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos, os quais demonstrarão a ilegalidade decorrente da decisão que indeferiu pedido de vistas e extração de cópias dos autos nº 789548. 1 – SÍNTESE FÁTICA O impetrante foi constituído para defender CHICO ROSADO no processo em trâmite na 7º vara criminal, por crime capitulado no

Temas Atuais do Direito Professora: Letícia ABORTO EUGÊNICO Bragança Paulista – SP 2011 UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO TRABALHO SOBRE: ABORTO EUGÊNICO Trabalho apresentado à disciplina de Temas Atuais do Direito, da Universidade São Francisco, ministrada pelo Professora Letícia, da Universidade São Francisco, como exigência parcial para obtenção de média bimestral. Bragança Paulista – SP 2011 ABORTO EUGÊNICO O aborto eugênico é a “interrupção…

civil. O projeto todo está orçado em aproximadamente R$ 1.200.000,00. Municipalização dos recursos do Porto de Rio Grande O vereador Julio Cesar deu início a um inquérito civil junto ao Ministério Público Estadual demonstrando a ilegalidade da remessa dos recursos gerados pela Superintendência do Porto de Rio Grande para o Caixa Único do Estado. A Superintendência do Porto de Rio Grande por ser uma autarquia deveria ter autonomia financeira e administrativa, o que hoje…

públicos. A gravidez precoce está relacionada também aos mais diversos fatores, desde a estrutura familiar, formação psicológica, baixa auto – estima etc... gerando não só a problemática da gravidez precoce como aumento do numero de abortos provocados em casa e induzidos em clinicas clandestinas. DESENVOLVIMENTO Adolescência A adolescência delimita a transição da infância a idade adulta, transição essa que abrange dos 10 aos 19 anos. É um…

tronco-embrionárias, pesquisa para produção de sangue artificial, projeto genoma humano, tráfico de órgãos. Para Vonei Garrafa a Bioética das situações persistentes volta-se para aqueles antigos problemas que ainda persistem na nossa sociedade: aborto, pena de morte, prostituição, miséria, fome, degradação ambiental... A igreja Católica e outras igrejas cristãs estão sempre atentas a essas situações (questões) e buscam sempre orientar seus fiéis em relação ao correto proceder”. A…

A legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia Resumo: O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese da legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia.[1]…

condenação da ré, ocorre que no caso em tela, o crime investigado no decorrer do inquérito policial era o de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal, sabidamente punido com pena de detenção, mesmo tipo de punição é aplicada no caso de crime de aborto, previsto no artigo 124 e que no decorrer do processo fora imputado à recorrente. Pois bem, o artigo 2º. III da Lei 9.296/96 prevê que não será admitida a interceptação telefônica quando o fato…

dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; •Lei nº 9051, de 18.5.1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a…

5º dispõe em 76 incisos os direitos e deveres individuais e coletivos, inclusive de natureza penal, assegurados aos indivíduos pela Carta Magna, dentre os quais cita-se: a inviolabilidade do direito à vida (proibição da pena de morte; proibição do aborto; proibição da eutanásia; garantia da legítima defesa), à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, liberdade de pensamento, liberdade de consciência, assistência religiosa, liberdade religiosa, liberdade de expressão, direito…