Ilegalidade Do Aborto

Legalização do Aborto e Constituição1 DANIEL SARMENTO Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Constitucional da UERJ (Graduação, Mestrado e Doutorado), da Fundação Getúlio Vargas (Pós-Graduação),da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Escola Superior de Advocacia Pública. Procurador Regional da República. 1. Introdução No mundo todo, a questão relativa ao tratamento jurídico que deve ser conferido…

Bandeira de Mello que dita: "Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa ingerência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua…

SENTIMENTOS DOS ACADÊMICOS DE ENFERMAGEM FRENTE AO ABORTO PREVISTO POR LEI. FEELINGS OF ACADEMIC NURSING ABORTION FRONT PREVIDED BY LAW. SENTIMENTOS DEL ACADÉMICOS DEL ENFERMERÍA FRENTE A EL ABORTO PREVISTO POR LA LEY. Inez Sampaio Nery1 Iellen Dantas Campos Verdes Rodrigues2 RESUMO: O aborto é uma das principais causas de mortalidade materna no mundo, principalmente no que se refere às complicações decorrentes de uma prática insegura, realizada em condições sanitárias precárias e sem…

pode fazer parte desses diferentes modos de ser adolescente, ainda que isso possa trazer consequências negativas, dependendo do ângulo sob o qual se analisa a questão. Atividade do aborto induzido em uma gravidez indesejada na adolescência. Temos que ter também como objetivo desvelar a presença da ideia do aborto como elemento do âmbito das reflexões dos jovens sobre uma gravidez indesejada. Analisam-se dados de entrevistas com um grupo de 50 jovens entre 18 a 24 anos de ambos os…

cita os resultados obtidos em relação ao tabaco, cujo aumento do preço varia entre 27 e 39 vezes, incluindo o alto imposto sobre o produto, de quase 80% de seu valor bruto. Ainda que a comercialização da maconha envolva riscos por conta da sua ilegalidade, a Organização das Nações Unidas (ONU) estima que o comerciante da droga tenha uma perda de aproximadamente 17% do produto, que pode variar dependendo da região. De acordo com o divulgado, a conclusão do levantamento é que “a proibição…

Transplante de órgãos - Engenharia genética humana - Uso de órgãos de animais em humanos - Relações médico-paciente - Fertilização artificial (in vitro) - Aborto - Eutanásia (decisão de uma pessoa em tirar sua própria vida em determinadas situações de saúde. Exemplo: doenças terminais) ABORTO Larissa Agnes Lelis ABORTO A expressão “aborto” se caracteriza pela morte do embrião ou feto, que pode ser espontânea ou provocada. Anomalias cromossômicas, infecções,…

dos padrões de reprodutora exigidos pelo Estado patriarcal é oficialmente punida. Esta punição tem, portanto, o objetivo principal de recolocar a mulher em seu papel social pré-definido pelo gênero. 5 OS TIPOS PENAIS DE GÊNERO As práticas de aborto, infanticídio e abandono de incapaz para ocultar desonra própria são previstas como crimes no atual Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1940. Os três delitos trazem em seu bojo algumas particularidades em comum, que os inserem num contexto

inalienáveis, intocáveis e intransponíveis pelo poder político estatal, tais direitos precedem o Estado, são naturais do ser humano. A Constituição os proclama e estabelece instrumentos para garanti-los e defendê-los contra qualquer tipo de abuso, de ilegalidade e do uso arbitrário ou excessivo do poder. Esses direitos e garantias têm como destinatários as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, ou mesmo entes despersonalizados, estrangeiros…

caso concreto. Aborto. O CP traz aborto como crime doloso contra a vida. Mas o próprio CP, no art. 128, I e II exclui a punição em dois casos: 18 Professora Amanda Almozara Direito Constitucional (a) Aborto Necessário – ocorre quando a má formação genética do feto implica em risco à vida da gestante, havendo confronto de dois direitos à vida (do feto e da gestante) – não é justo aqui exigir que mãe morra, nem razoável. Se ela quiser pode fazer aborto neste caso. (b) Aborto…

RENATA MARTINS FERREIRA1 RESUMO: O presente artigo define o que vem a ser um feto anencefálo, quais as causas que este feto pode gerar durante a vida uterina da mãe, e se uma possivel interrupção desta gestação implicaria na prática ou não de aborto. Veremos ainda a análise de um caso específico voltado à área do direito constitucional que é a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a então chamada ADPF 54, recentemente apreciada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo uma