Ilegalidade Do Aborto

- aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Lesão corporal seguida de morte § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.…

motivos podem vir de fatores externos ou internos, entre eles estão: Aborto: O aborto se caracteriza pela morte do embrião ou feto que, pode ser espontânea ou forçada. Quanto a isso, acredita-se que ocorram aproximadamente 50 milhões desse tipo de caso em todo o mundo. Em nosso país, exceto em casos de estupro, ou quando a mãe corre risco de vida, este ato é proibido por lei. Existe, entretanto, uma situação em que o aborto pode ser concedido legalmente, sendo relativo à gestação de…

desvendar o tema do aborto, recorrendo a um estudo vasto e, intensivo sobre o mesmo tentando assim responder e esclarecer as muitas dúvidas que surgem quando este tema é solicitado. Ao longo deste trabalho tentei dar resposta a algumas das seguintes questões: Será que as mulheres têm o direito de interromper uma gravidez não desejada? Deverão alguns abortos ser permitidos enquanto outros não? O estatuto legal do aborto decorre directamente do seu estatuto moral? Ou deverá o aborto ser…

A palavra aborto vem do latim abortus, que, por sua vez, deriva do termo aborior. Este conceito é usado para fazer referência ao oposto de orior, isto é, o contrário de nascer. Como tal, o aborto é a interrupção do desenvolvimento do feto durante a gravidez, desde que a gestação ainda não tenha chegado às vinte semanas. Ocorrendo fora desse tempo, a interrupção da gravidez antes do seu termo tem o nome de parto prematuro. Aborto no Brasil: Pesquisa Nacional

zigoto ou célula-ovo)? Quinze dias após a fecundação? Três meses após? Só depois de do parto ou até em uma semana depois do nascimento? Quando um ser pode ser considerado humano? No que consiste o aborto e quais as formas de realiza-lo? As leis da Legislação brasileira sobre o aborto. Em quais casos o aborto não é crime? O que é inseminação artificial e inseminação in vitro? Quais os procedimentos realizados em ambas? O que é feito com os demais embriões gerados e não utilizados no…

Um pouco da história da luta feminista pela descriminalização do aborto no Brasil Silvia Pimentel Wilza Villela É no contexto do movimento feminista organizado da década de 1970 que se coloca com intensidade a luta para reformar o Código Penal em relação ao aborto. A legalização do aborto sempre foi para o feminismo uma questão prioritária de direitos humanos das mulheres. Ao final daquela década, o discurso feminista dos direitos humanos das mulheres assumia, como premissa, o "nosso corpo nos

maconha estavam sendo produzidas pelos mais importantes laboratórios farmacêuticos, sendo recomendados pelos médicos para os mais variados problemas, incluindo: enxaqueca, dor de dente, cólicas menstruais, hemorragia menstrual e pós-parto, risco de aborto, úlcera gástrica, indigestão, inflamação crônica, reumatismo, eczema, estímulo do apetite e tratamento de anorexia decorrente de doenças exaustivas, disenteria, insônia, depressão, ansiedade, delirium tremens(crise de abstinência de…

Valcélia Sumário Introdução 4 1. O que é aborto? 5 2. Aborto Espontâneo 5 3. Aborto Induzido 5 3.1. Químico 6 3.2. Cirúrgico 6 4. Na adolescência 7 5. Aborto X Religião 9 6. Legislação Brasileira 14 7. A questão do Aborto pelo Mundo 15 8. Saúde Pública 18 9. Estatísticas 19 10. Pós Aborto 20 11. Conclusão 21 12. Bibliografia …

(juizados especiais), o ordinário e o especial (júri). Quando a pena em abstrato de determinado crime é igual ou menor a dois anos, o crime é menor potencial ofensivo e é regido pelo procedimento sumaríssimo. O júri julga crimes dolosos contra a vida (aborto, homicídio, infanticídio, genocídio...). O inquérito é sigiloso, ou seja, não há contraditório. Se já há materialidade e autoria, não há necessidade de inquérito. A prisão em flagrante está disposta no artigo 301 do CPP e…

ter interrompido o processo vital, senão pela morte espontânea e inevitável. O direito à vida abrange o direito de não ser morto. São decorrências do direito de não ser morto: - proibição da pena de morte; - proibição do aborto; - proibição da eutanásia; - direito à legítima defesa. Garantias Fundamentais As garantias fundamentais também estão pré-estabelecidas no nosso ordenamento jurídico. Estas garantias têm a função de…