Direito contitucional

Devido processo legal
No panorama do Brasil é existente a nítida existência do aspecto substantivo, dotando de razoabilidade os atos estatais, nem todo produto legislativo, ou administrativo, é realizado com os ditames constitucionais, notadamente com os direitos fundamentais, fazendo-se necessários o direcionamento, a fiscalização dessa atividade por meio do devido processo legal.
O princípio do devido processo legal protege a liberdade em seu sentido amplo - liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, liberdade de fazer e não fazer, de acordo coma lei, e os bens, também, em amplo sentido - bens corpóreos (propriedades, posses valores) e bens incorpóreos (direitos, ações, obras intelectuais, literárias, artísticas, sua imagem, seu conceito, sua expressão corporal etc...). [17]
O devido processo legal substantivo é uma proteção dos Direitos Fundamentais contra as eventuais irracionalidades ou abusos do Poder Legislativo e também contra a aplicação desarrazoada e desproporcional da Lei Penal. Constitui, ainda, uma garantia contra o uso indevido do devido processo legal processual, pois ao prover substancialidade, evita-se a tomada de decisões arbitrárias e não condizentes com o bom senso. Alçado em nível constitucional, o devido processo legal substantivo abrange todos os ramos do Direito, especialmente o Direito Penal.[18]
Assim o Devido Processo Legal, desenvolveu-se através dos tempos, como princípio norteador da legalidade, avesso ao autoritarismo, com bases fortemente fincadas no princípio da dignidade da pessoa humana.
A constituição ao dotar os diversos ramos de direito em maior ou menor, influência buscou equiparar e atenuar, de igualdade e dignidade as diversas classe sociais, influenciando diretamente nos direito fundamentais e suas garantias, em face as diversas formas de abusos que ferem de morte todo o sistema constitucional.
Por fim, em linhas pretéritas foi demonstrado a influência da constitucionalização dos direitos, elegendo todo o