Ilegalidade Do Aborto

CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E SUAS EXCEÇÕES LEGAIS MARINGÁ 2012 FILIPE AUGUSTO DE SOUZA DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E SUAS EXCEÇÕES LEGAIS Monografia apresentada à disciplina de Pesquisa Jurídica, do curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá, como requisito parcial de avaliação do quarto bimestre, sob orientação da Prof.ª Dr.ª Valéria Silva Galdino Cardin. MARINGÁ 2012FILIPE AUGUSTO DE SOUZA DA CRIMINALIZAÇÃO DO…

caput do art. 5º apresenta a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade como principais direitos fundamentais. A Constituição os proclama e estabelece instrumentos para garanti-los e defende-los contra qualquer tipo de abuso, de ilegalidade e do uso arbitrário ou excessivo do poder. Esses direitos e garantias têm como destinatários as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas, ou mesmo entres despersonalizados, estrangeiros residentes…

que transporta uma arma de brinquedo, acreditando ser uma arma de fogo verdadeira, ou ainda uma mulher que ingere substância de efeito abortivo com a intenção de interromper a gravidez, porém esta é somente psicológica. Não há falar em tentativa de aborto (CP, art. 124, c/c o art. 14, II), a não ser na mente da mulher (crime, portanto, imaginário). Em tais casos, aplica-se a figura contida no art. 17 do CP (crime impossível). Não há pratica de nenhum crime, mas eles pensam que os comete.…

SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO 1. ANENCEFALIA E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA RETIRADA DO FETO ANENCEFÁLICO 4 2. Aborto 7 2.2 Aborto Legal: Exclusão do Crime 8 3. A Constitucionalidade do aborto em fetos anencefálicos 10 3.1 Direito á vida do nascituro x direitos fundamentais da gestante 10 3.2 Constitucionalidade do Aborto Eugênico: Anencefálicos 12 4. A Perspectiva de vida de fetos anencéfalos 16 5. O diagnóstico da…

humana e que permitem distinguir as acções correctas das incorrectas. Metaetica – procura descobrir a origem, a natureza e o significado dos princípios éticos, estuda os conceitos e os juízos morais. Ética aplicada – analisa casos particulares como o aborto, eutanásia, etc, na tentativa de indicar soluções possíveis para esses problemas. Um pessoa – é um ser singular, livre, responsável, com dignidade e abertura. Nestas condições, as suas acções podem ser julgadas como morais ou…

de censura foi colocada em execução. Havia censura e proibições a todas as formas de expressão artística, como jornais, revistas, livros, peças teatrais, filmes, músicas e outras formas de manifestação. Alguns partidos políticos passaram para a ilegalidade e a UNE (União Nacional dos Estudantes) teve seu prédio incendiado. Muitos professores, intelectuais, artistas, políticos, jornalistas e escritores foram investigados, presos, torturados, exilados ou assassinados. Assim, o panorama…

assédio moral organizacional, impacto das novas tecnologias na se­gurança pública e da mídia nos sistemas processuais, violên­ ia urbana, práticas policiais c e representações sobre estereó­ ipos raciais, tráfico de drogas, violência de gêt nero e aborto. Se o espectro temático parece ser amplo, ele converge, toda­ ia, v 16 Cristina Zackseski e Evandro C. Piza Duarte para apresentar tendências e problemas atuais do que se convencionou denominar de controle social. O…

condenação da ré, ocorre que no caso em tela, o crime investigado no decorrer do inquérito policial era o de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal, sabidamente punido com pena de detenção, mesmo tipo de punição é aplicada no caso de crime de aborto, previsto no artigo 124 e que no decorrer do processo fora imputado à recorrente. Pois bem, o artigo 2º. III da Lei 9.296/96 prevê que não será admitida a interceptação telefônica quando o fato…

direito penal brasileiro pelo Art. 21 do CP, o erro de proibição é erro do agente que acredita ser sua conduta admissível no direito, quando, na verdade ela é proibida. Sem discussão, o autor, aqui, sabe o que tipicamente faz, porém, desconhece sua ilegalidade. Concluímos, então, que o erro de proibição recai sobre a consciência de ilicitude do fato. O erro de proibição é um juízo contrário aos preceitos emanados pela sociedade, que chegam ao conhecimento de outrem na forma de usos e…

negligência ou imperícia, afastando o dolo de sua conduta, mas permanecendo a culpa. Ex: gestante se engana a respeito do remédio que tomou, assim, o erro de ter trocado as substâncias recai sobre o elemento do tipo, ela não tinha a pretensão de fazer o aborto. Ex: quando uma pessoa contrai casamento com outra pessoa casada, sem saber do matrimônio anterior válido Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe…