Ilegalidade Do Aborto

repressão e a luta armada crescem e uma severa política de censura é colocada em execução. Jornais, revistas, livros, peças de teatro, filmes, músicas e outras formas de expressão artística são proibidas. Alguns partidos políticos passaram para a ilegalidade e a UNE (União Nacional dos Estudantes) teve seu prédio incendiado. Muitos professores, intelectuais, artistas, políticos, jornalistas e escritores são investigados, presos, torturados, exilados ou assassinados. O Regime Militar…

quanto à forma (verbal ou escrito) e quanto à duração (prazo determinado – término já é conhecido pelas partes quando da duração – ou prazo indeterminado – REGRA, regido pelo princípio da continuidade da relação de emprego). Trabalho ilícito: tem ilegalidade na atividade afrontam as leis. Ex. bicheiro, cafetona... Trabalho proibido: desobedece as normas da CLT. Ex. trabalho de menor de 14 anos. Contrato por prazo determinado – art. 443, CLT Cujo término, ou termo, já é conhecido pelas…

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO ANENCEFALIA: ABORTO OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Governador Valadares 2011 SABRINA SUELEM DIAS PINHEIRO ANENCEFALIA: ABORTO OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Projeto de Pesquisa submetido ao Curso de Direito da Univale - Universidade Vale do Rio Doce, como requisito…

tais instrumentos não reconhece ideologicamente o direito da mulher à sexualidade plena, torna-a a exclusiva responsável pela reprodução humana e não lhe dá acesso a informações sobre direitos reprodutivos. Alarmantes são as estimativas sobre os abortos clandestinos realizados no Brasil que resultam em um número desconhecido, mas, seguramente não desprezível, de mortes. Período industrial – A imensa mortalidade materna e perinatal começou então a ser discutida, na estera pública, por…

se apoia em um conjunto de normas e leis. No caso do Estado democrático de direito, essas normas e leis são fruto do debate amplo e franco entre os cidadãos. Segundo a lei brasileira, por exemplo, aborto é crime, e a maioridade penal á atingida aos 18 anos de idade. Mas há muitos países em que o aborto é permitido e a maioridade penal é atingida antes dos 18 anos de idade. O que é tido como crime, e sua respectiva punição, podem variar de uma nação para outra, mas em todas elas cabe ao…

FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE – FACS CURSO: ENFERMAGEM A ENFERMAGEM E A MULHER QUE VIVENCIA O ABORTO Em Busca de uma Assistência Humanizada Marcela Garcia de Souza BRASÍLIA Maio / 2007 Marcela Garcia de Souza A ENFERMAGEM E A MULHER QUE VIVENCIA O ABORTO Em Busca de uma Assistência Humanizada Trabalho apresentado ao curso de Enfermagem da Faculdade de Ciências da Saúde (FACS) do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB, como parte dos requisitos necessário…

Silva de Souza PROJETO DE INTERVENÇÂO EDUCATIVA SOBRE DSTs, ABORTO E GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA EM ESCOLA ESTADUAL DO RECIFE RECIFE 2014 Amanda de Santana Santos Camille Gomes da Silva Carla Fernanda Couto Rodrigues Danielle Pessoa de Albuquerque Demetrius Rafael de Figueiredo Laís Bernardo Teodósio Laís Gomes de Barros Priscila Helen da Silva Oliveira Rebeca Silva de Souza PROJETO DE INTERVENÇÂO EDUCATIVA SOBRE DSTs, ABORTO E GRAVIDEZ NA ADOLESCENCIA EM ESCOLA ESTADUAL DO…

ANDRÉA CRISTINE SIQUEIRA ABORTO DE ANENCÉFALOS SOBRE A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA Florianópolis 2011 1 ANDRÉA CRISTINE SIQUEIRA ABORTO DE ANENCÉFALOS SOBRE A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Simone Born de Oliveira, Msc. Florianópolis 2011 2 ANDRÉA CRISTINE SIQUEIRA ABORTO DE…

proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) para constatar se a violação do direito à vida é pertinente ou não.  Exemplos: - Lei do Tiro de Destruição/Lei do “Abate de Aeronaves” (Leis nº 7.565/86 e 9.614/98 ) - Aborto sentimental (art. 128, inciso II, do CP); - ADI nº 3.510 – pesquisas com células-tronco embrionárias - ADPF nº 54 3. PRINCÍPIO DA IGUALDADE (art.5º, caput e I) I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações,…

pessoa em bancos de dados públicos ou particulares de caráter público; mandado de segurança: tem a finalidade de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão ao direito individual ou coletivo, líquido e certo, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder; mandado de injunção: tem como finalidade garantir o exercício de direito previsto em norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada; ação popular: é um instrumento de democracia direta por…