Igualdade Para Jose Afonso Da Silva

mencionado começa defendendo o principio da igualdade, onde todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Várias expressões são utilizadas como sinônimos de direitos fundamentais, como direitos naturais, direitos humanos, direitos individuais, etc. José Afonso da Silva nos fornece a definição de…

foi absolutamente decisivo para a formação de uma consciência mais humanitária na sociedade, haja vista a pregação da Igreja, do ideal de igualdade para todos os homens. Conforme o ensinamento de Araujo: Os direitos fundamentais nasceram com o cristianismo. A doutrina cristã elevava o homem à situação de semelhança a Deus, indicando a igualdade como um dos pressupostos fundamentais. Assim, o ser humano foi alçado a um novo patamar de dignidade. (ARAUJO, 2005, p. 110) …

instrumento de correção dos desequilíbrios urbanos, nascidos da urbanização e agravados com a chamada explosão urbana do nosso tempo. 7 (7). 5 6 CORREIA, Fernando Alves. Manual de direito do urbanismo. Coimbra: Almedina, 2003. p.15-16. SILVA, José Afonso. Direito urbanístico brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 1997. p. 22. 4 O Direito é, também, uma das ciências que regula o fenômeno do urbanismo, lançando sobre este seus elementos, conceitos e princípios. A ciência…

o poder Executivo regulamentasse e fizesse com que ela se tornasse eficaz. Esse tipo de norma não surte efeitos se não houver lei que especifica a respeito do assunto. A Constituição assegura a todos os brasileiros o direito a saúde, educação, a igualdade, entre outros direitos fundamentais, no entanto são necessárias outras normas que especifiquem sobre cada uma dessas garantias asseguradas pelo Estado para que os direitos sejam efetivamente exercidos pelos cidadãos. A norma…

esporte e moradia. Eles são anunciados nos arts. 6° ao 11 e regulamentados em vários outros dispositivos incluídos no Título VII, dedicado à ordem social Palavras – chaves: Direitos – sociais, constituição, estado. Direitos Sociais José Afonso da Silva observa que o direito constitucional “configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao estabelecimento das…

Direitos Humanos já diz, claramente, o que este significa. Direitos Humanos são os direitos do homem. Diria que são direitos que visam resguardar os valores mais preciosos da pessoa humana, ou seja, direitos que visam resguardar a solidariedade, a igualdade, a fraternidade, a liberdade, a dignidade da pessoa humana. No entanto, apesar de facilmente identificado, a construção de um conceito que o defina, não é uma tarefa fácil, em razão da amplitude do tema. A SEGURIDADE SOCIAL…

mitigando os efeitos da decisão que reconhece a inconstitucionalidade das leis também no controle difuso, preservando- -se situações pretéritas consolidadas com base na lei objeto do controle. Por todo o exposto, valendo-se das palavras de José Afonso da Silva, “o Brasil seguiu o sistema norte-americano, evoluindo para um sistema misto e peculiar que combina o critério difuso por via de defesa com o critério concentrado por via de ação direta de inconstitucionalidade, incorporando…

esclarecer. Além disso, tem como objetivo introduzir acerca das fontes do direito da seguridade social, bem como alguns princípios que regem este ramo do direito, como o princípio da igualdade, que nos trará a justificativa para o cálculo do salário contribuição de cada contribuinte, cuja tabela obedecerá a igualdade material. 1. DISTINÇÃO ENTRE SEGURO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL A Constituição federal conceitua seguridade social, em seu art. 194, como sendo um…

atividade econômica”.[16] O ordenamento jurídico adotou a partir da Constituição de 1988 a livre iniciativa econômica em decorrência do Estado não mais intervir diretamente na economia, transferindo esta missão ao particular. José Afonso da Silva entende que: A liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta do art. 170, como um dos esteios da ordem econômica, assim como de seu parágrafo

Regime de Cotas e Princípio da Igualdade: MOTIVAÇÕES HISTÓRICAS E CONSTITUCIONAIS PARA A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS AFIRMATIVAS NO BRASIL Pedrita Dias Costa1 pedrita.costa@ig.com.br Wellington Rodrigues de Sousa2 w@mcolins.com.br Erika de Brito Costa3 erikapqna@gmail.com RESUMO: A recente aprovação pelo Congresso Nacional da chamada “Lei de Cotas” trouxe à tona novamente as discussões sobre o princípio da igualdade e as políticas afirmativas estatais para possibilitar o acesso de