Igualdade Para Jose Afonso Da Silva

poderes públicos, forma de governo, distribuição das competências, direitos e deveres dos cidadãos etc. Constituição brasileira A Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do presidente José Sarney. É a sétima constituição do país, desde sua independência. Foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte, eleita em 15 de novembro de 1986, composta por deputados e senadores, eleitos democraticamente e presidida por…

presente direta ou indiretamente em diversas partes: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;…

PARECER JURÍDICO ASSUNTO: COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES: VOTO/STF O PARECER  COTAS RACIAIS; DISCRIMINAÇÃO; PRECONCEITO; AÇÕES AFIRMATIVAS; IGUALDADE; DIREITOCONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E DIREITOS HUMANOS AÇÕES AFIRMATIVAS COTAS RACIAIS: A QUESTÃO FUNDAMENTAL A SER EXAMINADA POR ESTA SUPREMA CORTE É SABER SE OS PROGRAMAS DE AÇÃO AFIRMATIVA QUE ESTABELECEM UMSISTEMA DE RESERVAS DE VAGAS, COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL, PARA VER SE O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR ESTÁ

tal tema, pois permitirá ao pesquisador a interdisciplinaridade de conhecimentos, e a verificação na prática de como a norma influi na vida social. O Direito à saúde, encaixa-se nos chamados direitos de segunda geração e baseia-se no ideal de igualdade, tanto que a Constituição Federal o regulamenta nos seguintes moldes: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas públicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de…

Facol – Faculdade Osman Lins Direito Constitucional I Profª Renata Prohaska 3º ´B´ José Carlos Pessoa De Melo Neto Trabalho sobre a lei ´´ Maria da Penha ´´ Introdução No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei 11.380/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei teve vacatio legis de 47 dias, iniciando sua vigência em 22 de setembro do mesmo ano. Produto de incansáveis reivindicações de Maria da Penha…

princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, é reservada para designar, no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias 1 apud, José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 182. de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas. ” Diz o Prof. UADI LAMÊGO BULOS sobre o assunto:2 “Por isso é que eles são, além de fundamentais, inatos,…

foi consagrado um capítulo específico destinado à proteção dos direitos indígenas - Capitulo VIII – Dos Índios, formados pelos arts. 231 e 232, inserido no Título VIII – da Ordem Social, além de diversos outros artigos no texto da Lei Maior. José Afonso da Silva assim afirma: “É inegável, contudo, que ela deu um largo passo á frente na questão indígena, com vários dispositivos referentes aos índios, nos quais dispõe sobre a propriedade das terras ocupadas pelos índios, a competência da…

normas e sobre este assunto José Afonso da Silva, grande constitucionalista brasileiro destaca em seu livro aplicabilidade das normas constitucionais que: O problema da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais começa com as incertezas terminológicas, o que dificulta ainda mais sua solução e até mesmo sua formulação cientifica. (SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3.ed. São Paulo: Malheiros Editores, 1998 .p.64) José Afonso classificou as…

Complementares de processo civil. Edições JuspODIVM. MARINONI, Luiz Guilherm, ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2006. Bibliografia de Direito Eleitoral - indicadas pelo Prof. Thales Tácito CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral Brasileiro. 3. ed. Bauru: Edipro, 1992. Direito Eleitoral Brasileiro. 7. ed. Bauru: Edipro, 1998. Inelegibilidades no direito brasileiro. 1. ed. Bauru: Edipro, 1999. Direito eleitoral brasileiro. 8. ed. Bauru:…

Críticas em se tratando de “suposto caso de racismo” da atualidade. 6. Ação afirmativa ou políticas afirmativas. 7. Considerações finais. Referências doutrinárias. Palavras-chave: Racismo. Preconceito. Estereótipo. Discriminação racial. Dignidade. Igualdade. Diversidade. Aceitação. Resumo: O presente trabalho tem como finalidade uma visão mais ampla sobre o racismo, o preconceito e à discriminação racial, assuntos estes que estão presentes no dia-a-dia de todos, mas que, na…