Igualdade Jurídica

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA A inaplicabilidade do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho: uma análise constitucional e infraconstitucional Acadêmico Orientador Florianópolis, 20 de junho de 2012. 1 APRESENTAÇÃO 1.1 Acadêmico 1.2 Orientador 1.3 Área de Concentração Direito Constitucional e Direito do Trabalho 1.4…

personalíssimo. É possível se constatar que a reivindicação das pessoas ou pares homossexuais refere-se, não somente à proteção jurídica da liberdade e da intimidade, mas também diz respeito a um direito de igualdade de tratamento no sentido de poderem ser o que são; de poderem estabelecer livremente suas escolhas pessoais, suas relações de afetos e receberem do Estado a ampla tutela jurídica, tanto para a própria pessoa, como para o feixe de efeitos que tais relações afetivas…

relações jurídicas individuais. Diga-se ainda, que publico ou privado tanto pode ser o direito objetivo como o subjetivo. Assim as regras de direito como as relações jurídicas podem-se enquadrar já no campo de direito publico e no privado. Para concluir, digamos que o direito público cuida, de uma maneira geral, no modo de ser do Estado: sua constituição, organização e funcionamento; suas relações com os outros Estados e com os indivíduos. O direito privado cuida das relações jurídicas…

que a liberdade e a igualdade preconizadas pelos ideais do Liberalismo e da Democracia defendidos pelos filósofos políticos até então, visava manter a condição da burguesia como classe dominante. A idéia básica desta Teoria consistia no desejo de uma revolução econômico-social, pois somente esta poderia efetivamente promover a igualdade entre as pessoas e não somente um estado de igualdade jurídica baseado em aparências. O autor faz uma análise relativa à igualdade jurídica,…

perspectivas de estudo. 2. O direito. Gênese e estrutura. 3. As funções do direito. 4. O fundamento do direito. Os valores. 5. A justiça. 6. A segurança. 7. O bem comum. 8. A liberdade. 9. A igualdade. 10. A teoria do direito civil. 11. O direito civil como norma jurídica. 12. O direito civil como relação jurídica. 13. O direito civil como instituição. 14. Apreciação crítica. 15. O direito como sistema. O sistema de direito civil. 16. O método adotado. 17. O direito e a justiça.…

por justiça. Muitos acreditam que a igualdade tem um sentido absoluto, significa que todos, quaisquer que sejam as circunstancias, deverão encontra-se exatamente na mesma posição que os demais, entretanto vimos também que a igualdade deve ter um sentido relativo e não absoluto perante todas as circunstâncias, pois assim todos teriam uma posição jurídica idêntica. Isso significa que como um pré-requisito para a aplicação da norma de igualdade e com independência dela é preciso que haja

Fichamento do Texto: Igualdade de todos perante a lei Segundo a constituição nacional de 1988, o primeiro dos postulados do regime democrático a aparecer é o da igualdade. Este se encontra enunciado no caput e no inciso I do art. 5º. No corpo do artigo enuncia que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, enquanto no inciso I se estende esta igualdade entre homens e mulheres, não só aos direitos, mas igualmente aos deveres, ao especificar que (I) homens e…

Considerações acerca do livro “Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade” Alisson da Cunha Almeida Nesse brilhante trabalho, Celso Antônio Bandeira de Mello abordou o tema do conteúdo jurídico do princípio da igualdade com a simplicidade peculiar dos grandes gênios, não obstante o uso, em toda obra, de um vocabulário rigorosamente técnico. O que causa espanto e ao mesmo tempo paixão às suas conjecturas é a precisão quase “matemática” dada a um tema que acreditávamos, erroneamente, ser…

‘D I R E I T O P U B L I C O E P R I V A D O’ A divisão do conjunto de normas jurídicas chamamos de DIREITO é dividido por dois grandes ramos, o público e o privado, e possibilita uma organização sistemática dessas normas e facilita seu manejo pelo jurista. Cada uma dessas grandes divisões é constituída por normas que limitam as possibilidades de um fato a partir de princípios diferentes. A clássica divisão do direito em público e privado é oriunda do direito romano: ➢ O…

Souza (Advogado) I. Igualdade Substancial e Igualdade Formal. Conteúdo Desde priscas eras tem o homem se atormentado com o problema das desigualdades inerentes ao seu ser e à estrutura social em que se insere. Daí ter surgido a noção de igualdade que os doutrinadores comumente denominam de igualdade substancial. Entende-se por esta a equiparação de todos os homens no que diz respeito ao gozo e fruição de direitos, assim como à sujeição a deveres. Essa igualdade, contudo,…