Icms Base Do Imposto De Importação

contributiva: a) não se aplica às penalidades tributárias. b) aplica-se somente às contribuições. c) aplica-se somente aos impostos. d) aplica-se indistintamente a todas as espécies tributárias. e) é atendido pela progressividade dos impostos reais. 2 - Quanto à anterioridade tributária, (A) há duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuições. (B) as contribuições não estão sujeitas à anterioridade de…

sendo permitido ao administrador, a seu critério, dispensar o pagamento). - Natureza jurídica do tributo: determinada pelo fato gerador, que é o acontecimento, previsto em lei, que proporciona a cobrança do tributo. - Fato gerador do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros: a entrada destes produtos no território nacional. - Não é importante na caracterização do fato gerador: a denominação do tributo; a destinação legal do produto de sua arrecadação; quaisquer outras…

IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS Carapicuiba 2013 FALC Faculdade da Aldeia de Carapicuíba Queila Rodrigues Carvalho Nunes IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS Carapicuiba 2013 Introdução Neste trabalho abordaremos o tema Impostos diretos e indiretos, seus

Economia Tributária - Pessoa Física. Disponível em: . Acesso em: 26 maio 2013. Deduções para a fonte pagadora para não sofrer retenção excessiva do imposto pago na fonte, pode ser apresentado os seguintes documentos e dados, onde constituem-se deduções da base de cálculo: Declaração de dependentes, por escrito. O INSS retido deduz da base de cálculo, tanto para o autônomo quando para o assalariado. Contribuição de previdência privada, para os assalariados e dirigentes de…

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR – ABRACOMEX FORMAÇÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO IMPORTAÇÃO DE MÓVEIS Geraldo Souza Juliane Frizzas Reinaldin RIO DE JANEIRO-RJ 10/2011 Geraldo Souza Juliane Frizzas Reinaldin IMPORTAÇÃO DE MÓVEIS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Associação Brasileira de Consultoria e Assessoria em Comércio Exterior – ABRACOMEX, como requisito parcial para a obtenção do diploma

COFINS - IMPORTAÇÃO & PIS - IMPORTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO As contribuições sociais, representadas pelo COFINS e PIS vem, ao longo do tempo, sofrendo profundas alterações em suas respectivas bases de cálculo, em especial, a incidente sobre os produtos importados, sendo que, a partir do ano de 2004, se verificou o alargamento das bases de cálculo de PIS e COFINS, com a inclusão do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de

estabelecia sua própria política fiscal. Em 1922 foi criado o imposto de renda, que começou a ser cobrado em 1924, com alíquotas progressivas de 0,5% a 8% e limite de isenção. Na era Vargas, entre 1930 a 1945, ocorre forte centralização do poder e foco em eliminar o regionalismo, através de uma política de investimentos em infra-estrutura industrial, regras tributarias que facilitavam a importação de maquinas e dificultavam a importação de mercadorias. A era Vargas também fora…

1. Introdução O ICMS é o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É de competência estadual e do Distrito Federal e constitui uma das principais fontes de recurso para as contas públicas. Mercadoria é uma coisa mobiliária que se constitui como objeto de tratamento, de compra ou venda. O conceito costuma ser aplicado aos bens econômicos (géneros em transporte) que são suscetíveis

a legislação do ICMS e do IPI que os dispositivos que concedem benefícios fiscais (isenção, diferimento, redução de base de cálculo etc.) às operações devem ser mencionados no campo "informações complementares" da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Assim, elaboramos e divulgamos neste texto, um quadro sinótico que envolve as principais operações realizadas no âmbito do ICMS e do IPI, com base do RICMS/2000 e no RIPI/2002. Natureza de Operação Amostra Grátis Tributação ICMS: Isenção. IPI:

(internacionais), dizemos que ele atua como chefe de Estado, em nome da República Federativa do Brasil; por outro lado, quando o Presidente da República atua internamente, ou seja dentro do país, como, por exemplo, quando aumenta as alíquotas do imposto de renda, dizemos que ele o faz em como chefe de governo, em nome da União. Poder Legislativo: exercido pelo Congresso Nacional que é dividido em Câmara dos Deputados (representantes do povo) e Senado Federal (representantes dos…