Icms Base Do Imposto De Importação

Todos pagam impostos, direta ou indiretamente. A estrutura administrativa de um país é composta de forma a assegurar ao estado, seja ele federal, estadual ou municipal a arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos que pagamos podem ser federais, estaduais ou municipais. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patrimonial:…

tributária muito complexa, com muitos tributos incidentes sobre a mesma base. O problema é especialmente relevante no caso dos tributos indiretos sobre bens e serviços. Enquanto a maior parte dos países tem um ou dois tributos indiretos, o Brasil tem seis, com grande diversidade de legislações, que estão em permanente alteração. Somente na esfera federal são quatro tributos e três regimes tributários diferentes. O ICMS, de competência estadual, apresenta 27 diferentes…

ICMS São operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. Na esfera da união tem-se a seguinte configuração ou enquadramento; A CF/88 não discute em seu texto as especificidades dos tributos apenas traz sua classificação e suas competências, sendo que, em relação ao ICMS, no art. 155, § 2, destaca algumas regras a serem observadas. Isso se deu devido às alterações ocorridas em relação às mudanças…

IMPOSTOS ESTADUAIS: Os impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estados. . IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS: Imposto sobre heranças e doações ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança Competência: Na vigência da Constituição anterior podiam os Estados e o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de…

... 2 4.1 - Contribuintes expressamente incluídos no regime cumulativo ......................................... 2 4.2 - Receitas sujeitas ao regime cumulativo ............................................................................ 3 4.3 - Base de cálculo ................................................................................................................. 5 4.3.1 - Exclusões admitidas ...........................................................................................

1º) tem como base a justiça distributiva, em que cada pessoa na condição de sujeito passivo deverá contribuir para os cofres públicos, de acordo com sua capacidade econômica. Segundo a regra do art. 145 § 1o, o princípio da capacidade contributiva só se aplica aos impostos. O princípio da capacidade contributiva justifica a progressividade dos impostos. Atualmente existem, de forma explícita, três impostos progressivos (com alíquotas diferenciadas) na Constituição. São eles: 1) O…

Tabela I: Base de Cálculo de Créditos (M105/M505) determinada em função do CFOP informado no Documento Fiscal Código Descrição CFOP CFOP Aquisição de Bens para Revenda - Código 01: 1102 Compra para comercialização 1113 Compra para comercialização, de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil 1117 Compra para comercialização originada de encomenda para recebimento futuro 1118 Compra de mercadoria para comercialização pelo adquirente originário,…

dos impostos sobre a importação. A partir da Constituição de 1891 introduziu o regime de separação de fontes tributárias. Com a Constituição de 1934, passaram a predominar os impostos sobre produtos. Os estados dotados de competência limitavam as alíquotas interestaduais em 10%. A maior fonte de receitas estaduais vinha do imposto de vendas e consignações. Nos municípios haviam os impostos sobre a indústria e profissões, e o imposto predial. Já na esfera federal havia o imposto de importação e a

Publica O precatório é o mais conhecido “....que não constitua sanção de ato ilícito.... Ex. Taxa 1 mil ((lei) Empresa A B TAXA + MULTA Vencimento 30.08 – pagou 30.08 – não pagou Multa 300% 1000 + 3000 = 4000 Obs.: É legal cobrar imposto sobre renda ilícita. .....Instituida em lei.... ..... e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada...... Vinculada a norma

4. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Fica permitido o cálculo de depreciação acelerada pela utilização de uma taxa adicional de depreciação em relação àquela usualmente admitida para as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda pela lucro real. O benefício foi instituído pelo caput do art. 4º da Medida Provisória, cujos parágrafos definem as condições de seu usufruto. Segundo esses dispositivos a depreciação acelerada: - constituirá exclusão do lucro líquido…