Homoafetividade E Leis

magistrados tentam encaixar o caso em leis já existentes ou simplesmente tentam julgar com base no bom senso. Antigamente, os juízes tinham leis claras e específicas para ampará-los em suas decisões sobre os diversos assuntos que envolviam o direito de família. Hoje, para a maioria dos casos, não existe legislação. Verifica-se que, ao contrário do que ocorria no passado, a Justiça brasileira hoje privilegia os laços afetivos em detrimento dos biológicos. Sem leis específicas para…

discussão é profícua e esbarra em valores religiosos, morais e éticos, portanto, tende a se estender por décadas até que se assente, mas o importante é que está sendo considerada com a merecida seriedade que o tema suscita. Palavras-chave: Adoção. Homoafetividade. Jurisprudência. Constituição.ECA. ABSTRACT This work seeks to analyze and discuss the jurisprudential and doctrinal divergence in the adoption institute performed by homosexual couples .…

entrelinhas existentes na legislação brasileira nos remete á uma ampla discussão. A relação entre pessoas do mesmo sexo, como composição familiar, é uma realidade social, que assim como a união estável, se realiza e prospera, ainda que a margem da lei. Trata-se de relações entre seres humanos, pessoas, cidadãos, contribuintes, eleitores que além de seus deveres têm seus direitos. Direitos estes garantidos pela Constituição Federal, direito á liberdade, igualdade, a vida e á família. A orientação

autodeterminado que compete à oferta de ajuda mutua, resultando na superação do individualismo jurídico e na noção de reciprocidade entre seus membros. - quebra do individualismo, do egoísmo B) Gerais: b.1 – Igualdade: - todos são iguais perante a lei independente de gênero, cabendo pois, ao homem e a mulher, a administração da família, o exercício do poder familiar, bem como qto aos filhos a igualdade entre aqueles havidos ou não da relação de casamento, união estável ou adoção.…

é originário também de um período difícil da história, exatamente em plena II Guerra Mundial. O Decreto instituidor é o Decreto- Lei 2.848 de 07.12.1940, sendo que a Lei de Introdução ao Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, se incorporaram posteriormente através do Decreto-Lei 3.914 de 09.12.1941.Modificações importantes ocorreram a partir da vigência da Lei 7.209 de 11. 07.1984. O CP também é composto pela Parte Geral e Especial, de forma semelhante ao Código Civil. Entretanto,

familiar perante o princípio da igualdade. 3 JUSTIFICATIVA A proposta do tema surgiu ao ler artigos científicos, periódicos, e principalmente ao ver que foram criados sites que abordam a temática da homoafetividade, pois não se pode negar que a homo afetiva existe entre pessoas do mesmo sexo. A homossexualidade é um acontecimento latente em nossa sociedade, que ainda fecha os olhos para essa realidade.Logo, há uma relevância do tema…

poderia o legislador ignorar determinados fatos e deixa-las a margem da lei. Assim ressalta Pereira (apud Cahali, 2002 p.1): [..].o casamento é uma convenção social. A convenção social é estreita para o fato, e este então se produz fora da convenção. O homem quer obedecer ao legislador, mas não pode desobedecer à natureza, e por toda a parte ele constitui a família, dentro da lei se possível, fora da lei se necessário. Ainda também para Silvio Salvo…

pela nossa Constituição federal, em seu artigo 226 que nos diz: “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.“ 3 Já o Código Civil de 2002 introduziu a União Estável no Livro de Família, reunindo os princípios básicos da referida lei, que passa a ter caráter subsidiário relatando os aspectos pessoais e matrimoniais. Por fim, a Constituição Federal, modificando o conceito geral de família, estabeleceu um novo modelo, mesmo a família sendo a base da sociedade e gozando…

humanos que ocupam uma posição desprivilegiada do ponto de vista do poder de tal forma a até mesmo tirar-lhes a condição de sujeitos de direito. Anna Cândida da Cunha Ferraz (FERRAZ 2006) assevera que os direitos fundamentais estão no “coração” da Lei Fundamental e que o reconhecimento dos direitos fundamentais constitui conteúdo inarredável de uma tória da Constituição. Patente está diante do não reconhecimento de direitos LGBT a inobservância à constituição brasileira e aos direitos…

Keywords: homoaffectionate stable union; homoaffectionate marriage; existential plan. Sumário: 1­ Considerações Iniciais; 2­ O plano da Existência; 2.1­ Autoridade Competente; 2.2 – Declaração de Vontade ou Consentimento Manifestado na Forma da Lei pelos Noivos; 2.3­ Diversidade de Sexos dos Nubentes; 3­ Casamento Homoafetivo: Conversão a partir da União Estável; 4­ Conversão da União Estável em Casamento combinada com a Norma do artigo 226, §1º da Carta Magna; 5­ Eficácia do…