Homoafetividade E Leis

orientação sexual e identidade de gênero” (OP. CIT., P. 71). Já o caso brasileiro não apresenta avanços tão freqüentes como os que ocorreram nos países citados. Duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC 66/2003 e PEC 70/2003) e diversos projetos de lei a respeito do tema tramitam no Congresso Nacional, contudo até o presente momento foram reconhecidas apenas a união estável e algumas outras conquistas (como a não distinção de sexo para a concessão de visto temporário ou permanente a…

por dificuldades de aceitação social, por isso, foi feito uma pesquisa sobre o histórico da criminalização das relações homossexuais na sociedade. Porém, também foi estudada a trajetória das conquistas dos gays e lésbicas no país, como por exemplo: a lei que regulamentou a união estável dos casais homoafetivos. Esta trajetória de conquistas levou ao que é objeto de estudo deste trabalho, que é o casamento homoafetivo. Assim, foi pesquisada a Resolução 157, criada pelo Conselho Nacional…

Adicionalmente, recomendava o exame de sanidade mental, para os nubentes, antes das núpcias. Determinava, ainda, que o ato pelo qual se reconhecesse filhos naturais deveria ser gratuito. E, por fim, apesar de prever a igualdade dos sexos, estabelecia que a lei civil devesse dispor sobre as condições da chefia da sociedade conjugal e do pátrio poder. A Constituição de 1937, influenciada pela Constituição polonesa, reconhecia a igualdade entre filhos naturais e legítimos e estabeleceu,…

organizações sociais, mulheres encarceradas, aumento do número de mulheres envolvidas com o tráfico de entorpecentes, mulheres com dependência química tanto de álcool como de drogas, crise da masculinidade, discriminação e preconceito em relação à homoafetividade, entre outros. Neste artigo, proponho discutir e problematizar a construção do conhecimento do Serviço Social, argumentando que ao longo da história andamos em descompasso com os estudos feministas e/ou estudos de gênero, e que…

afirma a Constituição Federal em seu art. 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...] § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (in VADE MECUM, 2008, p. 80) Percebe-se, por conseguinte, que o conceito…

o direito de ir de vir, de não serem assaltados e que a polícia cuidassem de garantir os direitos dos cidadãos e das cidadãs. E houve protesto contra o projeto da Câmara Federal que autorizaria psicólogos e psiquiatras a tratar como doença a homoafetividade e, como doentes, os homossexuais e as lésbicas – a chamada “cura gay”. Os gays se manifestaram: “Eu não quero cura eu quero pica dura”. As reivindicações eram apresentadas em abundante cartazes e em cartazinhos, em faixas de papel e…

homoafetivos, conforme o princípio da igualdade formal, se igualam aos heteroafetivos diante da lei, e é necessário que tenham seus direitos respeitados e aplicados da mesma maneira. O Direito possui maneiras para incluir essas uniões, destacando que a Constituição Federal mostra em seu texto o princípio da igualdade, fazendo com que a oportunidade e a obrigação entrem no ordenamento jurídico de uma lei que regule as parcerias de pessoas do mesmo sexo. Desde 5 de maio de 2011 o Supremo…

nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na carta magna…

significativas em matéria de direito de família impuseram profundas modificações no Código Civil. Algumas mudanças convertidas em lei, outras reconhecidas pela doutrina e jurisprudência revogaram grande parte dos dispositivos que determinam as relações de família. É nítida a omissão dos legisladores quanto ao tema, pois é tarefa extremamente difícil e delicada estabelecer leis que beneficiem minorias e assimilem novidades, contrariando procedimentos e formas de pensar, que têm raízes…

Adoção por casais homoafetivos: Do preconceito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Anna Mayara Oliveira Cunha Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a finalidade da adoção com base na Constituição Federal de 1988, e a nova lei da adoção que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Avaliar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos à luz dos princípios da dignidade humana e isonomia. Palavras-chave: Adoção. Casais. Dignidade Humana. Família.…