Homoafetividade E Leis

intimidade, para que se resguarde o direito de opção de esfera íntima, no que tange a escolha da pessoa com a qual deseja compartilhar afetos e sentimentos. O Poder Judiciário mostra, cada dia mais, crescente compromisso e convicção de que as leis devem assegurar direitos e possibilitar uma vida digna para todos os cidadãos. Inversamente, a parceria civil tem sido acolhida pela doutrina e jurisprudência como sociedade de fato, com repercussões jurídicas que alcançam…

disponibilidade dos bens comuns ao casal e dos bens próprios de cada cônjuge durante o casamento. A União Estável é reconhecida por nossa Constituição Federal, devendo ser conhecida como entidade familiar entre homem e mulher, podendo inclusive a lei facilitar sua conversão em casamento, para que isso aconteça basta, os requerentes comparecerem ao cartório de Registro civil do seu domicilio e dar entrada nos papeis de casamento. A União Homoafetiva é a união entre duas pessoas do mesmo…

essa união não encontre, ainda, respaldo nas leis brasileiras. A lei expressamente não exclui a proteção das uniões homoafetivas o que nos remete ao pensamento de Bobbio (1997), que ele nominou de Norma Geral Exclusiva, ou seja, “tudo o que não está explicitamente proibido, está, implicitamente, permitido”, pensamento este que encontra respaldo no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988, o qual reza: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

FACULDADE DE DIREITO A LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS xxxxxxxxxxxxxxx Porto Alegre 2012 MARTHA KALINKA CABRAL DA SILVA A LEI MARIA DA PENHA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Ritter dos Reis, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Ms xxxxxxxxx Co-orientadora: Profª.xxxxxxxxxxxxxxxx…

os seres humanos. Nesse sentido dispõe o brocardo latino ubi societas, ibi jus, o Direito está onde estão os homens, onde existe sociedade. Enfim, com lei ou sem norma, os fatos sociais acabam por se impor perante o Direito, e este tem que se adaptar àqueles. No Direito de Família brasileiro pode-se exemplificar tal afirmativa com a edição de leis que vieram regulamentar o divórcio e a união estável. Porém, ainda existe certa ignorância do Direito em relação a alguns fatos sociais,…

elenca a existência de três modelos/espécies de entidades familiares, quais sejam: - a constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis (Art. 226, §§ 1º e 2º); - a constituída pela união estável entre o homem e a mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (Art. 226, § 3º); - a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, chamada de família monoparental (Art. 226, § 4º). Aqui, analisaremos um pouco mais detidamente o instituto da…

....34 CAPÍTULO III 1. Adoção...............................................................................................................37 CAPÍTULO IV 1. Anomia e Desproteção com o Cidadão Homossexual na Sociedade................41 2. Leis Estaduais e Municipais...............................................................................45 3. Direito Comparado.............................................................................................46 CONSIDERAÇÕES FINAIS...

refugiarem em locais que os exploram em troca de moradia. Acontecem em redes de prostituição, pornografia, tráfico e turismo sexual. A prostituição é uma prática ilegal que busca oferecer prazeres carnais em troca de recompensa. Apesar de existirem leis que proíbam a indução de pessoas à prostituição com pena de até cinco anos de reclusão, tal prática cresce consideravelmente a cada ano aumentando o mercado e diminuindo as chances de que tais indivíduos que são submetidos às práticas…

gerais do direito e sua aplicação no ordenamento jurídico. ! O princípio antes de ser caracterizado como norma, deve ser levado em conta como uma direção, uma verdade anterior a elaboração da lei, disso deriva sua nomenclatura inclusive, “porque estão ao princípio”, servem de critério de inspiração as leis, assim sendo as mesmas no processo de elaboração devem passar por esse crivo. ! Nesse sentido José Afonso da Silva nos dá uma preciosa lição: ! ! As novas…

união estável no § 3º, conforme in verbis: “Art 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado. (...) §3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” O Novo Código Civil, não difere do posicionamento da Constituição Federal e não faz menção à união estável homossexual, tratando somente sobre uniões de homens e mulheres e em especial os casos de…