Homoafetividade E Leis

À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11340/2006) THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. RIO DE JANEIRO 2014 THAÍS PINHEIRO MACHADO AMORIM O ESTUDO DAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS À LUZ DA LEI MARIA DA PENHA…

é o único nascimento verdadeiro. O pai, assim, era o grande elemento do modelo da família denominada nuclear e/ou restrita, cujo modelo é pai - mãe e filhos. Esse elemento é a autoridade do lar, a qual deveria prevalecer sobre todas as coisas. As leis, no século XIX, reconheciam o status do pai diante da família, conferindo-lhe grau de superioridade diante do demais integrantes da família. Em nome da natureza, o Código Civil estabelece a superioridade absoluta do marido no lar e do…

também seguem dentro do ciclo vital, mas sem os rituais que demarcam as transições no relacionamento, como o casamento ou o divórcio. Para que isto se modifique, há mobilizações para que as uniões homossexuais sejam reconhecidas como legítimas perante a lei, com direitos semelhantes àqueles conferidos a uma união heterossexual. Uma dificuldade relevante para as uniões de homossexuais é a questão dos filhos e isto, certamente, não será minimizado mesmo com a legalização da união. O casal…

deveres são comuns ; no que trata de direitos civis ainda hoje estes são negados e praticamente invisiveis entre muitas das justificativas para este cenário é de que a orientação sexual e o desejo por alguém do mesmo sexo seja algo errado e contra as “leis da natureza” e as relações afetivas dos homossexuais e formação de uma familia baseada na figura de dois homens são pouco discutidas no ambiente heterossexual e não muito raramente quando estas relações são discutidas se tem por…

regulamentar a união homoafetiva, o que denota certo atraso do nosso país frente à vanguarda do moderno Direito de Família, uma vez que a homossexualidade está presente no seio social há um tempo já hoje incalculável. Palavras-Chave: Família; Homoafetividade; Direito. Sumário: 1. Introdução 2. A concepção de família nas Constituições Brasileiras 3. Caracterização e reconhecimento das uniões homoafetivas 4. Evolução da Legislação Brasileira 5. Conclusões 1. Introdução O presente…

mudar seu sexo depois do casamento.3 Em 2012, havia propostas para introduzir o casamento homossexual em pelo menos dez outros países. A introdução do casamento do mesmo sexo tem variado em cada jurisdição, resultante de alterações legislativas às leis matrimoniais, julgamentos com base em garantias constitucionais de igualdade, ou uma combinação dos dois fatores. Em alguns países, a permissão de que casais do mesmo sexo se casem substituiu o sistema anterior de uniões civis ou…

8 CAPÍTULO 1 – NEOCONSTITUCIONALISMO E O DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL 1.1. Neoconstitucionalismo Após a Segunda Guerra Mundial, ficou evidente que o velho constitucionalismo europeu caracterizado pelo culto ao legislador e pelo fetiche à lei mostrou-se incapaz de evitar o surgimento de regimes totalitários responsáveis por sistemáticas violações a direitos fundamentais. Assim, sob as ruínas do velho continente, nasce um movimento, denominado “neoconstitucionalismo”, que…

brasileira No Brasil podemos encontrar leis que protegem e defendem as minorias sexuais brasileiras. A Constituição de 88 proíbe quaisquer formas e manifestações de discriminação e hoje existe um projeto de ementa Constitucional no Congresso Nacional do Brasil que defende a inclusão da expressão "orientação sexual" no artigo, banindo, assim este ato de discriminação. Até o Estatuto da Criança e do Adolescente diz em seus Artigos 3º e 5º que punirá na forma da lei os atentados, por…

tradicional “pai e mãe” para o termo “filiação”, abrindo ­caminho para o registro de crianças por casais do mesmo sexo e garantindo à criança todos os direitos sucessórios e patrimoniais, inclusive em caso de separação ou morte de um deles. “Não há lei que fale literalmente que casais homoafetivos podem adotar. Se for interpretado que são pessoas capazes de serem postulantes da adoção independentemente da orientação sexual, o processo é o mesmo. Ninguém vai deixar de adotar porque é…

jurídica, sob as penas da lei. Trata-se, portanto, na ótica familiar, da primeira e mais importante especialidade da isonomia constitucional.” Assim sendo, pode-se afirmar com bastante veemência que não mais existe qualquer tipo de diferenciação entre os filhos, ou seja, não importa se eles são advindos ou não do casamento, uma vez que com a promulgação da Carta Política de 1988 foi reconhecida a família gerada pelo matrimônio, pela união estável, pela homoafetividade, pela adoção e…