familia homoafestiva

A família homoafetiva e seu legal reconhecimento
Priscilla Uchoa Martins

Resumo: As entidades familiares são unidades sociais basilares do ser humano, sendo por esta razão justificada a necessidade de que o Direito, enquanto ciência aplicada à realidade social, contenha todas as regulamentações e proteções concernentes à família. A atual concepção de família já foge a definições e só encontra limitação na própria vontade do ser humano, que passa a admitir o afeto como principal elemento constituinte da entidade familiar. Nesse contexto se verifica a existência da família homoafetiva, que merece atenção e proteção por parte do Estado, assim como os demais arranjos familiares. No Brasil ainda não há legislação familiar com o intuito de regulamentar a união homoafetiva, o que denota certo atraso do nosso país frente à vanguarda do moderno Direito de Família, uma vez que a homossexualidade está presente no seio social há um tempo já hoje incalculável.
Palavras-Chave: Família; Homoafetividade; Direito.
Sumário: 1. Introdução 2. A concepção de família nas Constituições Brasileiras 3. Caracterização e reconhecimento das uniões homoafetivas 4. Evolução da Legislação Brasileira 5. Conclusões
1. Introdução
O presente estudo visa analisar a regulamentação das uniões homoafetivas pelo ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que esta nova forma de família há muito já se apresenta como realidade social não somente do nosso país como também de todo o mundo.
Até o presente momento tais relações são regidas em consonância com o Direito das Obrigações, sendo assim admitidas como sociedade de fato – o que até a promulgação da Constituição de 1988 também acontecia com as uniões entre homens e mulheres sem a celebração de matrimônio, as uniões estáveis – e não como família, o que verdadeiramente são, uma vez que se tratam de vínculos estabelecidas entre pessoas que têm entre si afinidade de objetivos, respeito e assistência mútuos e, especialmente, afeto.