Homoafetividade E Leis

trabalhadores no local de trabalho pode ser direta e indireta. "A discriminação direta pressupõe um tratamento diferenciado proibido. Já na indireta o objetivo discriminador não é explícito" (Costa, 2007:91). Por exemplo, a não concessão e interdição da lei, ao não incluir a possibilidade de união estável entre gays, é uma forma de discriminação direta. Entretanto, as piadas, os comentários inapropriados, a ridicularização e as humilhações praticadas no ambiente de trabalho relacionadas…

nos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, tais como o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, tido como um supraprincípio que rege os demais, bem como o Princípio da Igualdade, que garante que todos são iguais perante a lei e a sociedade. O Princípio da Igualdade de Direitos, um dos principais e decisivos princípios para o regulamento jurídico e ético, tal princípio enquadra-se como referência no texto constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Adoção…

1988, tanto no reconhecimento de novas constituições familiares, na facilidade do divorcio e na igualdade entre os membros da família. Se antes era previsto apenas o casamento no artigo 1.551, do código civil como forma de constituição familiar, a Lei 9278/96 no artigo 1.723, do CC reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, assim como o STF ao julgar Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4277 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental…

respostas formais, legais, institucionais desde então têm sido bastante diversificadas. Em alguns países, como a Espanha, uma mudança legal garantiu não apenas direitos isolados, mas as mesmas condições em todas as esferas da vida, substituindo na lei a exigência de sexos distintos para ações cotidianas conjuntas de 1 Professora Adjunta da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pesquisadora associada do Centro Latino-americano em Sexualidade e Direitos Humanos (IMS/UERJ)…

qual uma criança passa a ser filho de um adulto ou de um casal. De forma complementar, é o meio pelo qual um adulto ou um casal de adultos passam a ser pais de uma criança ou adolescente gerada por outra pessoa. Adotar é, então, tornar filho, pela lei, pelo afeto e pelo cuidado uma criança ou adolescente que perdeu ou nunca teve a proteção daqueles que a geraram4. Segundo Gomes, a adoção é: Ato jurídico pelo qual se estabelece, independentemente do fato natural de procriação, o…

civil. Nas palavras de Michel Foucault10, Até o final do século XVIII, - três grandes códigos explícitos - além das regularidades devidas aos costumes e das pressões de opinião - regiam as práticas sexuais: o direito canônico, a pastoral cristã e a lei civil. Eles fixavam, cada qual à sua maneira, a linha divisória entre o lícito e o ilícito. Todos estavam centrados nas relações matrimoniais: o dever conjugal, a capacidade de desempenhá-lo, a forma pela qual era cumprido, as exigências e…

consideração das relações homossexuais como entidades familiares, pois, a partir deste reconhecimento há a possibilidade da adoção por casais homossexuais, uma vez que, independentemente dos critérios formais estabelecidos na lei, deve prevalecer, no caso concreto, a garantia do melhor interesse da criança e do adolescente, pois este é o fundamento justificante da adoção e o valor supremo a ser preservado nessas relações. Palavras-chave: Família.…

crime as práticas de violência e descriminação contra os homossexuais, por esse motivo a impunidade ainda serve como justificativa para que ocorram muitos assassinatos. Está tramitando na Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar 122/2006 (PLC 122/06), que tem como objetivo tornar crime práticas discriminatórias por conta de raça ou de cor e também práticas discriminatórias contra homossexuais. E essa seria uma forma para que os homossexuais tivessem…

intérpretes da constituição e o reconhecimento da união estável entre casais homoafetivos no Brasil Horígenes Fontes Soares Neto, Sâmia Maron Rihan, Vinícius Marques do Nascimento, Walter Sizenando dos Santos Júnior Resumo A Constituição é a lei maior de um país e o seu texto, o que ao menos se espera, deve representar a vontade do povo. De fato, uma Constituição deve acompanhar as evoluções de um país e evoluir junto com ele, pois, se não o fizer, representa nada mais do…

teve sua influência enfraquecida a partir de 24 de janeiro de 1890, quando foi publicado o Decreto nº 181, de autoria de Ruy Barbosa. O decreto pro mulgou a lei do casamento civil, que considerava como único casamento válido o realizado pelas autoridades civis. O referido decreto vigorou até a promulgação do Código Civil de 1916 (Lei nº 3.071/16), em que se manteve o patriarcalismo, no qual o homem era tido como o chefe da família, incluindo a mulher casada no rol dos indivíduos…