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civilistica.com || a. 2. n. 2. 2013 || 1

As uniões homossexuais e a “família homoafetiva”: o direito de família como instrumento de adaptação e conservadorismo ou a possibilidade de sua transformação e inovação

Roger Raupp RIOS*

SUMÁRIO: Introdução; 1. Tendências na compreensão do conceito jurídico de família e as uniões homossexuais; 2. Fundamentos para a consideração das uniões entre pessoas do mesmo sexo no direito de família; 3. A Constituição de 1988 e as uniões entre pessoas do mesmo sexo; 4. A decisão do Supremo Tribunal Federal na
ADPF 132 e reconhecimento como comunidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo: perspectivas e tensões; 5. Conclusão: O reconhecimento das uniões homossexuais como comunidades familiares: adaptar-se ao direito de família ou transformá-lo? RESUMO: Este artigo analisa as tendências quanto à qualificação jurídica das uniões de pessoas do mesmo sexo, considerando os paradigmas institucionais, fusionais, contratualistas e pós-modernos, indicados pela sociologia do direito de família.
Neste contexto, aborda o debate constitucional e as perspectivas e tensões presentes no julgamento da ADFP 132 pelo STF. Aponta para o limite de compreensões onde, ao invés da transformação do direito de família, no reconhecimento destas uniões acaba prevalecendo uma postura de adaptação assimilacionista e conservadora.
PALAVRAS-CHAVE: 1. Uniões homoafetivas. 2. Direito de família. 3. Direito constitucional. ABSTRACT: This paper analyzes the legal trends on the process of the formal recognition of same sex couples, taking into account the contribution of the
Sociology of Family Law. In such context, it deals with the constitutional debate and some issues raised by the Brazilian Federal Supreme Court (Supremo
Tribunal Federal, ADPF 132). It highlights the conservative and assimilationist way in which the legal recognition of the same sex couples has been done.
KEYWORDS: 1. Same-sex unions. 2. Family law. 3. Constitutional law.

Introdução
Uma das