Homoafetividade E Leis

homoafetiva é um fato na sociedade e não pode ser ignorada ou negada pelo Estado, em muitos países a adoção por pares homoafetivos é permitida e em alguns outros, apenas o casamento é legalizado. No entanto, quando relacionamos a adoção com a homoafetividade, precisamos ter bem claro que os maiores interessados são as crianças e os adolescentes, pois são deles o direito a adoção, garantir a eles a convivência familiar e comunitária e enfatizar o interesse dos adotados e não o preconceito…

burocrata, nem preferir a prática enclausurada, monástica, distante da sociedade e acima dela. Através da sua opção pela justiça, o jurista deve conduzir-se sempre com o objetivo de melhorar a sociedade em que vive, seja pelo exemplar cumprimento da lei, seja pela quebra do silêncio e do conformismo, quando a sua intuição indicar que as mudanças são necessárias. Não podemos olvidar das cruéis e insanas exigências do mercado. Muitas Instituições de Ensino Superior, equivocadamente,…

pessoas que, embora não possuam parentesco, encontram-se unidas em entidade familiar pelo afeto. O núcleo familiar com esse tipo organizacional, porquanto, não subsiste sem o afeto. Da mesma idéia surge a família homoparental. Ora, a homoafetividade é de todos conhecida há largos tempos. Num Estado democrático de Direito, cuja finalidade é a realização da felicidade e harmonia coletiva, assim, com ideário tipicamente hedônico e cuja Constituição da República Federativa do…

tendo significado jurídico no Brasil como o ato jurídico solene pelo qual uma pessoa maior de dezoito anos adota como filho outra pessoa que seja, pelo menos, dezesseis anos mais novo do que o adotante, atendendo aos demais requisitos previstos na Lei, que no caso é o Estatuto da Criança e do Adolescente. No Brasil, o instituto da adoção se iniciou por meio de regulação estabelecida pelo Código Civil vigente a partir de 1916. De modo que até chegar às definições hoje…

Estado instituiu o casamento, encontrando neste instituto forma para limitar que o homem na busca de prazer encontre no outro objeto de satisfação de seus desejos sexuais. Em decorrência disto, a sociedade em si restringe a liberdade total, tendo a lei que regulamentar tais restrições, Dias (2011). Corroborando com tal entendimento, Venosa (2011, p. 05) nos diz que “a ciência do direito demonstrou nos últimos séculos o caráter temporal do casamento, que passou a ser regulamentado pelo…

crianças criadas por heterossexuais e de nada influencia a futura opção sexual dos mesmos. A adoção por pares homoafetivos é uma causa possível, saudável que respeita o melhor interesse da criança, como manda o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente Lei. 8.069/1990. Palavras-chave: . Adoção; Família; Homossexualidade; Homoafetiva; Sumário 1.1 conceito DE ADOÇÃO 11 1.2 ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA 13 1.3 HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 15 1.4 PRINCÍPIOS BASILARES…

julgamento o juiz deve conceder a separação de corpos. ( Efeito ex tunc – por ser nulidade o efeito retroage até o inicio => o casamento é nulo desde a celebração. - Resguardado o terceiro de boa-fé que pactua com o casal. OBS. Curador antes da lei do divórcio. Doutrina majoritária entende que o juiz não pode ex officio declarar a nulidade. O juiz pode ex oficio conhecer o impedimento – mas não a nulidade. ( Havendo casamento o juiz não poderá decretar de oficio…

Keywords: homoaffectionate stable union; homoaffectionate marriage; existential plan. Sumário: 1- Considerações Iniciais; 2- O plano da Existência; 2.1- Autoridade Competente; 2.2 – Declaração de Vontade ou Consentimento M anifestado na Forma da Lei pelos Noivos; 2.3- Diversidade de Sexos dos Nubentes; 3- Casamento Homoafetivo: Conversão a partir da União Estável; 4- Conversão da União Estável em Casamento combinada com a Norma do artigo 226, §1º da Carta M agna; 5- Eficácia do…

do Supremo foi vinculante, o que significa que os juízes de instâncias inferiores deverão seguir o que os ministros deliberaram sobre o assunto. No entanto, para que a concessão dos benefícios seja automática, será preciso que o Congresso vote leis específicas. É o caso da adoção de crianças, por exemplo, que pode ser mais difícil de conseguir, pois não houve uma definição sobre este tema no julgamento do STF. O casamento civil será outro desafio: nenhum cartório é obrigado a casar…

paradigmas, tornando possível a reformatação do contexto social com toda a pluralidade necessária permanente ao Estado Democrático de Direito. No âmbito do estudo questionar-se-á o sistema jurídico ante as obrigações do Estado devidamente legitimadas por leis e o surgimento de novos direitos em conformidade ao contexto atual. Palavras Chave: Estado; Constituição; Direitos; Responsabilidade; Cidadão; Obrigações. INTRODUÇÃO O tema sugestiona uma indagação inicial:…