CASAMENTO IGUALITÁRIO

9/3/2014

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Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? - Família - Âmbito Jurídico

Revista

Revista Âmbito Jur ídico

Família

Família
Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica?
Grasiela Cristine Celich Dani
Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel.
Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência.
Abstract: This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical ordinance of Brazil, can be extended to the homosexual couples. For this, the article discusses if the constitutional rules, insculped in the article 226, §1º, §3º, fulfill this role.
Keywords: homoaffectionate stable union; homoaffectionate marriage; existential plan.
Sumário: 1- Considerações Iniciais; 2- O plano da Existência; 2.1- Autoridade Competente; 2.2 – Declaração de Vontade ou Consentimento M anifestado na Forma da Lei pelos Noivos; 2.3- Diversidade de Sexos dos Nubentes; 3- Casamento Homoafetivo: Conversão a partir da União Estável; 4- Conversão da União Estável em Casamento combinada com a Norma do artigo 226, §1º da Carta M agna; 5- Eficácia do Casamento Homoafetivo: a Luta pela Realização; 6- Considerações Finais; 7- Referências.
1 - Considerações Iniciais
Desde a promulgação da Carta M agna Brasileira de 1988, há a preocupação com a igualdade, cidadania e dignidade de todos os indivíduos. Para isso, existe a primazia para que se construa uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Entretanto, quando se trata dos direitos dos homossexuais, parece que esses princípios muitas vezes não são observados. Exemplo disso, ocorre com os institutos da união estável e do casamento, no ramo do Direito de