Homoafetividade E Leis

nenhum dos cônjuges quer abrir mão da guarda dos filhos, este foi o motivo ensejador para o surgimento da guarda compartilhada. Foi, então, aos treze dias do mês de junho do ano de 2008, que a guarda compartilhada foi positivada no Brasil, através da Lei nº. 11.698. Nesse modelo de guarda, os pais, mesmo não dividindo o mesmo teto, dividem a responsabilidade e o exercício de direitos e deveres referentes ao poder familiar dos filhos comuns, tentando desta forma, manter os laços que…

na realidade era garota de programa. No seu entendimento, a moça deu é uma golpista, já que a nora engravidou de seu filho, e ela afirma que ficará com tudo o que lhe pertence. Pretende, ainda, deserdar o segundo filho, pois não aceita sua homoafetividade e quer deixá-lo sem nada. Por fim, muito vaidosa, Catifunda ressalta que não gostaria de enfrentar a doença em estado terminal e pretende deixar sua vontade expressada no sentido de que pratiquem a eutanásia ou acelerem, por…

fundada exclusivamente na questão sexual revela ausência de fundamentação racional suficiente para a imposição de um critério discriminatório, levando em consideração que afronta o principio constitucional da igualdade, de que todos são iguais perante a lei. OMISSÃO LEGAL DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ausência de norma regulamentadora não implica na impossibilidade de aplicação dos princípios constitucionais da Dignidade da Pessoa…

1974 até a data do óbito. Ressalta o autor que ambos conviviam sob o mesmo teto, conforme comprovam documentos anexos. Benefícios da justiça gratuita concedidos às fls. 41. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido, nos termos do art. 74, II da Lei de Benefícios, condenando o INSS ao pagamento, ao autor, do benefício de pensão por morte, desde o requerimento administrativo (19/11/2007). Os honorários advocatícios foram fixados em 15% do valor da condenação atualizado. Correção…

3º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a questão que nos assalta é saber por que o sistema normativo ainda trata de forma desigual às uniões estáveis formadas por pessoas do mesmo sexo, omitindo-se em criar uma lei que regulamente a união familiar e até mesmo o casamento entre homossexuais? Nesse contexto, por que ainda não se editou legislação expressamente prevendo a adoção comum entre conviventes homossexuais, bem assim o regulamento da dissolução…

vem tramitando no congresso nacional através do projeto de lei n° O casal homoafetiva é marcado pela desigualdade e preconceito da sociedade, que luta pelo seu direito no Congresso Nacional o direito de viver uma vida digna, de respeito e igualdade como qualquer outro ser humano. A presidente da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Adriana Galvão, lembra que até que se edite uma lei que regulamenta a união de pessoas do mesmo sexo,…

para com essas relações, mas também o desprezo que essas conquistas sofrem por parte da sociedade, principalmente por parte dos juízes que aplicam a lei “Maria da Penha” para favorecer homens agredidos por mulheres ou mesmo nos casos de homossexuais masculinos, quando um parceiro agride o outro no ambiente doméstico, sendo que o gênero do qual a lei trata é o feminino. Na quarta e última parte, propõe-se a intensificação da visibilidade dessas relações no meio cientifico, como…

Código Civil de 2002 começou a disciplinar de forma ordenada o instituto da adoção, isto é, como instituição destinada a dar filhos, ficticiamente, àqueles a quem a natureza os tinha negado. A partir da Lei n. 3.133/57, adoção a ser um meio para melhorar as condições de vida do adotado. Essa lei alterou a de 1916, fazendo com que fosse possível que um maior número de pessoas fizessem a experiência da adoção, proporcionando ao adotado melhores condições, materiais e morais. Foi a…

cidadania LGBT e a lei natural1 Luís Corrêa Lima2 Resumo: Nas questões que envolvem a livre orientação sexual, como a não discriminação de homossexuais e a união civil entre pessoas do mesmo sexo, freqüentemente surge o argumento da ‘lei natural’. Neste assunto, defensores ardorosos e opositores intransigentes recorrem ao que consideram perfeitamente de acordo com a norma inerente à natureza humana, ou em desacordo inadmissível. Este trabalho pretende tratar do conceito de lei natural…

restritos da lei. Dessa forma, o casamento tinha como finalidades, simplesmente, a legalização das relações sexuais, a procriação, a mútua assistência – principalmente a econômica, o dever de educar e manter a prole e o estabelecimento de vínculos patrimoniais. A partir da década de 60, o legislador ordinário passou a dedicar maior atenção aos aspectos pessoais do Direito de Família, bem como conferir maior liberdade à mulher, que passou a gozar de melhor posição através da Lei…