Homoafetividade E Leis

pessoas, das culturas das civilizações. Faremos uma abordagem da sexualidade na vivencia dos novos “arranjos” familiares, mais diretamente, a união homoafetiva, um tema que tem provocado grande polemica na sociedade, no que tange ao reconhecimento da Lei quanto ao casamento de pessoas do mesmo sexo. No campo dos estudos científicos, se formos penetrar nos mistérios que envolvem o pensamento dos Filósofos, Sociólogos, e Psicólogos do mundo contemporâneo, adentraremos numa…

antecedentes à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi constituída no ano de 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, em seguida regulamentado pela lei nº 9.882/99. Sua concepção teve por finalidade preencher o espaço deixado pela ação direta de inconstitucionalidade, que não pode ser alvitrada contra lei ou atos normativos que adentraram em vigor em data precedente à promulgação da Constituição de 1988. O Brasil passou por um período histórico no dia 05…

No Brasil podemos encontrar leis que protegem e defendem as minorias sexuais brasileiras. A Constituição de 88 proíbe quaisquer formas e manifestações de discriminação e hoje existe um projeto de ementa Constitucional no Congresso Nacional do Brasil que defende a inclusão da expressão "orientação sexual" no artigo, banindo, assim este ato de discriminação. Até o Estatuto da Criança e do Adolescente diz em seus Artigos 3º e 5º que punirá na forma da lei os atentados, por ação ou omissão aos

Diante deste contexto brasileiro, vale ressaltar que deve haver reflexões advindas das escolas e das relações políticas sociais, que visam promover ações educativas para inclusão da diversidade sexual, sendo assim, é de suma importância destacar que a lei brasileira prevê a educação sexual nas escolas também. Assim, se evidencia o esforço em priorizar a instituição escolar no desenvolvimento de políticas afirmativas e de inclusão para essa população, já que este espaço é o principal…

admissível a adoção. Como também no sentido de demonstrar que há necessidade, cada vez mais, de se criar uma cultura de adoção, com a finalidade precípua de se conseguir uma família substituta para a criança ou adolescente e não o inverso, pois, a Lei nº 8.069/90 que criou o ECA onde garante o direito à convivência familiar. Dessa forma, o presente estudo limitou-se a reunir elementos dispersos, na doutrina, na legislação, e na jurisprudência pátria, a fim de demonstrar que o direito á…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL- Art. 5º e 7º, Art. 226, § 4º e 227, CF/88: a) Direito à vida e à igualdade: A norma fundamental consagrou a igualdade entre homens e mulheres, proibindo qualquer discriminação. Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...] I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição. b) Direito da entidade familiar: Art. 226, § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a…

legislador que, apesar de garantir o respeito à dignidade humana, deixou de salvaguardar as citadas relações. O presente trabalho tem por objetivo o estudo e análise das diferenças existentes no tratamento da união homoafetiva e heteroafetiva na Lei Maior, destacando o Princípio da Isonomia como base do estudo e mostrando os efeitos da decisão do STF. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal, dignidade humana, união homoafetiva, Princípio da Isonomia. ABSTRACT: The recognition of…

Prevalência dos Interesses do Menor, este principio é reforçado pelo art. 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe: “A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”, e pelo artigo 1º da Lei 12.010/09 que prevê a garantia do direito à convivência familiar a todas e crianças e adolescentes, com base nisto as decisões quanto a este tipo de adoção vêem sendo favoráveis. Porém para os casais homossexuais esta forma de…

Inicio de Benefício 35 3.6 - Valor do benefício 36 3.7 – Extinção da Pensão por Morte 37 CAPÍTULO IV ASPECTOS POLÊMICOS NA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE 38 4.1 – A Concepção Contemporânea de Família 38 4.2 – Filho Maior de 21 anos 38 4.2.1 – Projeto de Lei 2.483/07 39 4.3 – Condição de Estudante Universitário 40 4.4 – Renúncia aos Alimentos 42 4.4.1 – Sumula 336 STJ 43 4.4.2 – SUMULA 379 STF 43 4.5 – Rateio de Pensão por Morte entre os Dependentes 43 4.5.1 – Ex Cônjuge e Companheira…

MACHADO Mestrando PÁGINA DE APROVAÇÃO SERÁ ENTREGUE PELA SECRETARIA DO CURSO DE MESTRADO EM CIÊNCIA JURÍDICA DA UNIVALI APÓS A DEFESA EM BANCA. ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/2002 Código Civil de 2002 CLT Consolidação das Leis do Trabalho CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e emendas constitucionais posteriores ECA Estatuto da Criança e do Adolescente OIT Organização Internacional do Trabalho SUMÁRIO RESUMO ...............