Homoafetividade E Leis

assunto, o atendimento dos interesses emergentes do menor na sua inserção no convívio familiar e as dificuldades enfrentadas pelas famílias homoafetivas que apresentam determinação para adoção. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, junto a doutrinas, leis e jurisprudências, o artigo foi elaborado com o objetivo de reflexionar sobre a proteção àqueles que possuem condições de formar uma família, independente da sua orientação sexual. PALAVRAS-CHAVE: Adoção; Família; Família…

indiscutível a influência que a religião exerce, em especial, sobre o Poder Legislativo. Sempre que a matéria surge para apreciação, acaba por ser retirada de pauta por anos, em razão da pressão moral infligida por diversas igrejas. É o caso do Projeto de Lei da Câmara 122 que trataremos nesta pesquisa. Além disso, o problema envolve aspectos sociológicos, psicológicos e não apenas interesses jurídicos, foco deste artigo, vez que a discussão se trava ao redor do posicionamento…

fizestes, não o fizestes a mim. E irão estes para o tormento eterno, mas os justos para a vida eterna.” (Mateus 25,38-46). 2) LEVÍTICO 18,22 e 20,13 Pois, com efeito, o mandamento anterior é ab-rogado por causa da sua fraqueza e inutilidade (pois a lei nenhuma coisa aperfeiçoou), e desta sorte é introduzida uma melhor esperança, pela qual nos aproximamos de Deus. (Hebreus 7,18-19). Transcrevemos um e-mail que circula na Internet de autor desconhecido muito usado em diversos estudos…

homossexualidade foram admirados, tolerados ou condenados. Quando admirados, esses aspectos eram entendidos como uma maneira de melhorar a sociedade, e quando condenados, eram considerados um pecado ou algum tipo de doença, sendo, em alguns casos, proibidos por lei. Historicamente a homossexualidade tem sido gradualmente desclassificada como doença e, também, descriminalizada em quase todos os países desenvolvidos e na maioria do mundo ocidental. Entretanto, tal mudança no mundo…

esta atividade não for vedada pela lei. Todas as alternativas estão incorretas. Gabarito Comentado Gabarito Comentado 2a Questão (Ref.: 201302075528) Fórum de Dúvidas (11) Saiba (0) O Estatuto da criança e do adolescente prevê vários direitos fundamentais voltados à infância e a juventude, dentre eles o Direito à Educação. Analise as assertivas a seguir: I - A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola é um direito previsto em lei e se enquadra no…

dois homens ou duas mulheres que convivem afetivamente nos moldes da união estável. PALAVRAS-CHAVE: Adoção Homoparental; Família Homoafetiva; União Estável; Possibilidade Jurídica. 1. Noções Preliminares É sabido que as leis estão a serviço da sociedade e que são necessárias para a organização de um Estado Democrático de Direito. Quanto a isso, não há o que se discutir. No entanto, principalmente a partir da segunda metade do século XX, com o avanço das mais…

a união homoafetiva trata-se de “modelo familiar autônomo”, merecendo proteção especial do Estado. Por sua vez, Maria Berenice Dias (2010, p. 193) posiciona-se a favor do reconhecimento da união homoafetiva, pois, acredita que, embora não houvesse lei, as relações merecem a tutela jurídica, não podendo se falar em ausência de direito. Ademais, a autora enfatiza que a previsão constitucional do art. 226 é meramente exemplificativa e trata-se apenas de cláusula geral de inclusão, “não…

mesmo regime jurídico das uniões estáveis convencionais às relações homoafetivas. “Entender diferente, significa depreciar e dizer que o afeto delas vale menos” sustentou. Sem proteção: Advogados ponderam que a decisão do CNJ não é protegida por lei. “É inegável que um casal homossexual é uma entidade familiar. Porém, não pode se tornar casamento porque o Código Civil e a Constituição são específicos ao definir que a união estável e o casamento é a união entre homem e mulher. Da…

como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal homossexual é uma realidade presente em muitos países, inclusive reconhecida legalmente. No Brasil, não há lei que regulamente esse tipo de adoção, existindo apenas um projeto de lei tramitando na Câmara com o nome de Estatuto das…

como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal homossexual é uma realidade presente em muitos países, inclusive reconhecida legalmente. No Brasil, não há lei que regulamente esse tipo de adoção, existindo apenas um projeto de lei tramitando na Câmara com o nome de Estatuto das…