Homoafetividade E Leis

responsabilidade penal do menor de 18 anos, que responderia nos termos do Código de Menores, adotando-se a ‘doutrina da situação irregular’, até a entrada em vigor da atual Constituição Federal (PEREIRA, p.15-17). Segundo Liberati (2007, p.14): As leis brasileiras anteriores a Constituição Federal de 1988 emprestavam ao menor uma assistência jurídica que não passava de verdadeiras sanções, ou seja, penas, disfarçadas em medidas de proteção; não relacionavam nenhum direito, a não…

MINISTRO MARCO AURÉLIO – Na assentada de ontem, proclamou-se o prejuízo parcial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, levando-se em conta a edição de lei estadual que implicou a extensão dos benefícios previstos nos artigos 19, incisos II e V, e 33, incisos I a X e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores públicos civis que tenham constituído uniões homoafetivas. O pedido residual de…

educação ambiental, estabelecendo uma nova ordem ética, da solidariedade e da equidade para formação da consciência e construção de conhecimento podendo ter uma melhor compreensão dos problemas que afetam o meio ambiente. O conjunto de condições, leis, influencia e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e urbanística, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas é conceituado como Meio Ambiente. Esse meio ambiente é formado pela água, pelo ar,…

maneira, até o reconhecimento legal do instituto, que ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988, mais precisamente no bojo do seu artigo 226, parágrafo 3º. Além desses temas, será objeto do presente trabalho a matéria concernente à homoafetividade, que gerou polêmica com a recente decisão do STF que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Serão analisados os direitos que os homossexuais fazem jus e que pleiteiam ao longo dos anos, fato este que ensejou…

Louzada assim destacou “A idéia de família surgiu muito antes do Direito, dos códigos, da ingerência do Estado e da Igreja na vida das pessoas” (LOUZADA, 2013, p.1). Com o código de Hammurabi, primeiro conjuntos de leis escritas, vieram algumas leis sobre o casamento. Um exemplo disso é a lei 137 desse mesmo código. Se um homem quiser se separar de uma mulher ou esposa que lhe deu filhos, então ele deve dar de volta o dote de sua esposa e parte do usufruto do campo, jardim e casa,…

As razões que me levaram a escolha deste tema é saber que mesmo com tanta evolução dentro da sociedade atual e mudanças no ordenamento jurídico ainda nos deparamos com grupos de pessoas que não evoluíram em seus costumes e desrespeitam não somente a lei, mas o direito individual a liberdade de escolha sexual deste grupo social. O tema é tratado dentro do direito civil brasileiro especificamente dentro do direito de família, sendo abordada a adoção no casamento e a contribuição da…

2013. Figura 1: Lei Rosa de Montes Claros. Apesar de ancestral a homossexualidade no mundo de 2013 muitas vezes é uma experiência imersa em preconceito, vivida por pessoas que são alijadas de seus direitos sociais e carentes de ações compensatórias como as leis de combate às práticas discriminatórias em razão de orientação sexual. Dois exemplos próximos são o Plano de Lei PL 4007/08 sancionado na cidade de Montes Claros, Norte de Minas Gerais (MG), em setembro de 2008 e a lei…

nossa legislação se adequar ou não à nova tendência global, faz-se necessário estudar os impactos advindos de tal feito. Assim, para se formar um entendimento acerca do exposto, deve-se, inicialmente, absorver alguns conceitos importantes sobre a homoafetividade, no intuito de aclarar o máximo possível a compreensão. Cumpre-se destacar, por conveniência, o conceito de homossexualidade sob o prisma da ciência: “homossexualidade, (grego homos = igual + latim sexus= sexo) refere-se ao…

complexas relações entre essas formas de ser e existir da sociabilidade humana”. Os movimentos sociais centrados numa identidade de classe e pautados nas lutas sindicais convivem com os “novos” movimentos que reivindicam o respeito ao meio ambiente, às mulheres, à homoafetividade, aos negros e às negras, às tradições religiosas, sobretudo àquelas de matriz africana, entre outras demandas. Vivenciamos diversas lutas, manisfestações, greves, atos e campanhas no mundo virtual e…

protegida pela Constituição Federal”. 3 Assim, entende-se o amor ligado a comunhão de vida plena, não importando o sexo entre elas, que seja de forma pública, contínua e duradoura como elemento protegido pelo Estado por sua Constituição e pelas Leis Infraconstitucionais. Desta maneira, a família passou a ser alicerçada nos laços de afetividade, garantindo, portanto, o primado básico da Constituição Federal, que é a dignidade da pessoa humana, onde a sociedade busca a felicidade…