Homoafetividade E Leis

jurídico brasileiro, caracterizando a união estável, apesar da total descriminação que ainda encontram na sociedade. A adoção homoafetiva já é uma realidade presente em muitos países e é reconhecida legalmente por vários deles. No Brasil, ainda não há lei que regulamente esse tipo de adoção, porém, os Tribunais Superiores tem entendido pelo deferimento dos pedidos nestes casos, tema que será discutido Palavras-Chave: Adoção – Criança – Família – Homossexualidade - Afetividade

Comunhão Parcial; - Dispensa de co-habitação; - Inexistência de prazo mínimo e - Sucessão do companheiro. Sugestão: Instituir um contrato de convivência, em Cartório, estipulando o regime de separação total de bens e quando iniciou a união. 29 HOMOAFETIVIDADE: STF: Por unanimidade, a união homoafetiva foi reconhecida como um núcleo familiar como qualquer outro, ficando suscetível aos mesmos direitos e obrigações de casais formados por homens e mulheres. Na prática, os casais…

16:44 horas 32 SPENCER, Colin Homossexualidade, uma história São Paulo: Record, 1996 32 Constituição da República Federativa do Brasil – 1988. . Disponível em: < >. Acesso em: 11/05/2011 16:32 horas 33 Lei 10.406. Código Civil Brasileiro – 2002. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406.htm. Acesso em 11/05/2011 16:34 horas. 33 A. T. Gêneses Bíblia Sagrada nova versão internacional N.I.V. São Paulo, 2000. 33 introdução Desde os idos da Idade Antiga,…

com a evolução social/familiar, as alterações legislativas foram inevitáveis, e algumas muito expressivas. O exemplo apresenta-se o Estatuto da Mulher Casada (lei 4.121/1962) que devolveu à plena capacidade a mulher, pois garantia a ela a propriedade dos bens adquiridos com seu trabalho. Outro diploma foi a Lei do Divórcio (EC 9/1977 e lei 6.515/1977) que, como alude Maria Berenice DIAS: “Acabou com a indissolubilidade do casamento, eliminando a ideia de família como instituição…

....................................................... 35 3.4.3 Direito à justiça................................................................................................... 36 3.4.4 Interpretações diante da lacuna na lei................................................................. 36 3.5 Uniões concubinárias................................................................................................... 38 3.6 Comunidade afetiva formada com…

valores mudaram e os legisladores e juristas, como parte dessa transformação, também devem se modificar conceitualmente em meio à tamanha dinamicidade. Hodiernamente, à relação de afetividade entre homossexuais é atribuída um novo sinônimo: homoafetividade, vocábulo introduzido pela ex-desembargadora e jurista Maria Berenice Dias, a qual defende que o afeto é o fator de maior relevância na atração que uma pessoa sente pelo mesmo sexo. Nota-se que não se trata apenas de uma relação…

as mulheres se manifesta de várias formas: todas elas inaceitáveis. Esta semana, tivemos uma vitória sobre a violência – ainda que parcial. Foi aprovado na CCJ da Câmara, um projeto que pode alterar a Lei Maria da Penha e dificultar os casos de impunidade. Se aprovada também no Senado, a Lei vai transformar as ações contra agressores de mulheres em públicas incondicionadas. O que isso que dizer? Quer dizer que nem a denúncia, nem o processo judicial vão depender mais da…

tema baseia-se na problemática da violência doméstica, onde podemos observar que é um fenômeno social que atinge mulheres de todo o mundo, alcançando todas as classes sociais. Quando se menciona a violência domestica, vem a mente a Lei Maria da Penha, a primeira imagem que se faz de violência a e de gênero, ou seja, a violência contra a mulher em âmbito familiar. Historicamente é uma violência que ultrapassa a trajetória da mulher - sendo esta sensação…

abertas desde a Antiguidade. DESENVOLVIMENTO 1. – HOMOSEXUALIDADE E A HISTÓRIA. A Dinamarca foi o primeiro país a abraçar a causa da união civil entre pessoas do mesmo sexo, em 1989. Hoje, o casamento gay está amparado na lei de 21 nações. As tribos das ilhas de Nova Guiné, Fiji e Salomão, no oceano Pacífico, cerca de 10 mil anos atrás, já exercitavam algumas formas de homossexualidade ritual. Os melanésios acreditavam que o conhecimento sagrado só…

duas palavras, enquanto que em outros documentos evita-se o "ismo" e sua carga patológica e adota-se o "dade" que significa modo de ser. Há ainda acadêmicos que, adotando a proposta de Jurandir Freire Costa, evitam ambos os termos e preferem homoafetividade em virtude de um caratér "pejorativo" em que as outras duas palavras seriam utilizadas. 09 1.1.3 Terapia de reorientação sexual Não existe qualquer estudo com rigor científico para concluir se as chamadas terapias de reorientação…