homoafetivo

ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO A união estável homoafetiva, foi declarado possível pelo supremo tribunal federal em 5 de maio de 2011. Tanto o casamento como a união estável são entidades familiares, na conformidade do que diz o artigo 226 da constituição federal. Então, elas têm o mesmo status e uma relação é tão importante quanto à outra. O preambulo do estado democrático nacional, que são a igualdade a liberdade e a justiça o não reconhecimento do casamento homoafetivo estaremos a extinguir a base da constituição federal. O Supremo Tribunal Federal declara o reconhecimento, como entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo. Como idêntica eficácia vinculante, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis entre homem e mulher. Da união estável, para o casamento a única diferença é a formalidade para se unir. Na área da psicologia, a homossexualidade é encarada como distúrbio de identidade, e não como uma doença. Para o psicólogo Roberto Graña, é fruto de um determinismo psíquico que tem origem nas relações parentais desde a concepção até os 3 ou 4 anos de idade, quando se constitui o núcleo da identidade sexual na personalidade do indivíduo, que irá determinar sua orientação sexual. Assim, por ser algo involuntário, não poderia ensejar qualquer reprovabilidade social ou jurídica. A valorização da dignidade da pessoa humana, elemento fundamental do estado democrático de direito, não pode chancelar…

notadamente com base na obra O Conceito de Direito, de autoria do jurista inglês. Ao reconhecer a união homoafetiva como união estável constitucionalmente protegida, o Supremo Tribunal Federal garantiu quase completamente a isonomia de direitos entre casais homoafetivos relativamente a casais heteroafetivos. Diz-se "quase" porque se sabe que o casamento civil garante um pouco mais de direitos que a união estável pela forma como ambos os regimes jurídicos estão regulamentados pelo Código…

EMENTA CASAMENTO E UNIAO HOMOAFETIVA – reconhecimento – Dignidade da pessoa humana – art. 5° da constituição federal – Igualdade – legitimidade para entidade familiar – preconceitos – Caracterização como ente familiar – parecer favorável a decisão …

Homoafetivo é o indivíduo que gosta e sente-se atraído por homens. O termo homoafetivo foi criado para diminuir a conotação pejorativa que se dava aos relacionamentos homossexuais, e tornou-se uma expressão jurídica para tratar do direito relacionado a união de casais do mesmo sexo. O relacionamento homoafetivo não é configurado como união estável, como definiu o Superior Tribunal de Justiça, não existe uma legislação própria para a união entre pessoas do mesmo sexo, gerando assim…

Homoafetivo DIREITO CONSTITUCIONAL III Pergunta: 1) Transexualíssimo é uma patologia? R: O transexualíssimo é uma patologia. Definido como uma patologia pela Classificação Internacional de Doenças, consiste em uma anomalia da identidade sexual, em que o indivíduo se identifica psíquica e socialmente com o sexo oposto ao que lhe fora determinado pelo registro civil. O transexual não aceita seu sexo biológico, buscando na cirurgia de redesignação sexual o fim de todo aquele…

A Favor do Casamento Homoafetivo A Cada ano que se passa,os homossexuais vão conquistando mais seus direitos,atualmente uma das suas maiores conquistas foi a legalização do casamento Gay,uma conquista muito importante,pois já havia muitos casais Gay vivendo junto esperando a legalização para oficializarem. Existem muitos casais Gays que constroem uma vida juntos,muitos deles tem uma vida profissional muito bem sucedida porém viviam frustrados por não poderem assumir sua…

não é expressamente vedado é permitido. O casal tentou se casar civilmente antes do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer as uniões entre pessoas do mesmo sexo em 5 de maio de 2011, num julgamento que igualou as uniões entre pessoas do mesmo sexo às uniões civis. Elas tentaram se casar num cartório e, diante da recusa, resolveram recorrer à Justiça. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), no entanto, refutou a ação, o que levou o casal a recorrer ao Superior Tribunal de…

A APLICAÇÃO DO DIREITO: O CASO A FAVOR DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA No dia 5 de maio de 2011, em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal, corte máxima do Judiciário brasileiro, decidiu por unanimidade, considerar como união estável as relações entre pessoas do mesmo sexo. Com isso, a união homo afetiva deixou de ser considerada uma mera sociedade de fato e passou a ser reconhecida como uma entidade familiar. A partir dessa decisão, os casais homossexuais passam a ter os…

PARTE FINAL DO TRABALHO – ATUALIDADE Na primeira metade do século XX, surgiu nos Estados Unidos, a figura do “Realismo Jurídico”, que concentra seus estudos não em uma postura positivista como antigamente, onde os juristas se direcionavam única e exclusivamente de acordo com os preceitos postos nos códigos legislativos, mas sim na atualização da sociedade no que diz respeito à moral, à justiça e/ou às norma jurídicas. A situação fática, no realismo jurídico, se destaca ao que foi…

A CONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Aloisio Antônio Cardoso, Cláudia Beatriz Sicília Resumo O presente Trabalho de Conclusão de Curso trata do tema da adoção por casais homoafetivos. O estudo valeu-se de pesquisa exploratória e a bibliográfica para fundamentar o trabalho. O estudo do tema foi desenvolvido com base em materiais já existentes tais como: livros, artigos científicos, em mídia impressa e virtual, bem como, periódicos, dentre outros. Este trabalho…