Homoafetividade E Leis

“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e…

Política Pública no Tratamento dos Conflitos Familiares * /Conrado Paulino da Rosa A Mediação como Proposta de Política Pública no Tratamento dos Conflitos Familiares * Conrado Paulino da Rosa Advogado Especializado em Famílias, Sucessões e Homoafetividade; Mediador Familiar; Mestre em Direito pela UNISC, com a Defesa Realizada perante a Università Degli Studi di Napoli Federico II, na Itália; Professor do Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter, em Porto Alegre e…

melhor compreensão deste trabalho, foi necessário dividir seu conteúdo em três subtítulos. No primeiro subtítulo, analisa-se o instituto da adoção, incluindo seu conceito e evolução histórica perante o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Nova Lei da Adoção nº. 12.010, de 3de agosto de 2009. Em seguida, trabalha-se a questão da união de duas pessoas do mesmo sexo, mostrando que família nos dias de hoje abrange um conceito mais amplo. Por último, trata-se do ponto central, a…

promove a Justiça para todos os integrantes da sociedade através de decisões jurídicas de qualidade? Em um Estado Democrático de Direito, vários conteúdos éticos apresentam-se incompatíveis entre si, produzidos por indivíduos livres e iguais perante a lei, ficando a mercê do direito instrumentalizado pelos juristas do STF, eleger qual será mantido como status quo, com repercussão geral na sociedade. Adotou-se nessa monografia um discurso forense, guiado pelo paradigma da linguagem como…

presença da filiação que tem origem na afetividade. Impor eventuais limitações em face da orientação sexual dos pais acarretainjustificável prejuízo e afronta a própria finalidade protetiva a quem a Constituição outorga especial atenção. A homoafetividade vem adquirindo transparência e aos poucos obtendo aceitação social. Cada vez mais gays e lésbicas estão assumindo sua orientação sexual e buscando a realização do sonho de estruturar uma família com a presença de filhos. Vã é a…

funcionamento e avaliar as consequências jurídicas, sociais e afetivas e sua evolução histórica nesse processo de inter-relacionamento doméstico. Iremos aprofundar também o aspecto da adoção por indivíduos singulares e por aqueles que mantêm relação de homoafetividade. Apresentaremos as atuais características desses modelos não convencionais de família através dos resultados do Censo 2010-IBGE. É com esta visão mais ampla que pretendemos expor as novas formas de família encontradas hoje…

refugiarem em locais que os exploram em troca de moradia. Acontece em redes de prostituição, pornografia, tráfico e turismo sexual. A prostituição é uma prática ilegal que busca oferecer prazeres carnais em troca de recompensa. Apesar de existirem leis que proíbam a indução de pessoas à prostituição com pena de até cinco anos de reclusão, tal prática cresce consideravelmente a cada ano aumentando o mercado e diminuindo as chances de que tais indivíduos que são submetidos às práticas…

aprovada no ano em que foi proposta, o Brasil estaria na vanguarda dos direitos homossexuais. Hoje não é mais assim: desde 2001, na Holanda, os direitos de casamento valem para todos os cidadãos – as palavras homo e heterossexual nem são citadas pela lei. É impossível saber quantos casamentos gays aconteceram no país: os registros não dão conta se os noivos eram do mesmo sexo, assim como desconhecem se eram negros, judeus ou canhotos. Na Bélgica, Canadá e no estado americano de…

que o Estado começou a reconhecer ‘como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, bem como a união estável entre homem e mulher’. Isto significa uma evolução do conceito de família. Até então, a expressão da lei jurídica só reconhecia como família aquela entidade constituída pelo casamento. Em outras palavras, o conceito de família se abriu, indo em direção a um conceito mais real, impulsionado pela própria realidade.” O que se observa é que a…

claro que família nuclear (feminino + masculino = filhos), não é mais o único modelo familiar, atualmente com as novas configurações, pode-se encontrar (feminino + feminino = filhos) ou (masculino + masculino = filhos). No Brasil não há, até então, leis que reconheçam expressamente os direitos homoafetivos, isto é, não tem um aparato legal que assegure a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo, dando visibilidade para essas pessoas como cidadãos que são, com direitos e deveres, e…