Hipoteca

1. O penhor, a hipoteca e a anticrese. 2. São poderes diretos e imediatos sobre as coisas, tendo por objeto uma prestação. 3. Somente quem é proprietário poderá oferecer o bem em garantia real. Se o proprietário for casado, há a necessidade da outorga conjugal – em regra – salvo no regime de separação absoluta dos bens. 4. O bem oferecido no penhor, na hipoteca ou na anticrese, deve ser alienável: deve estar presente a consuntibilidade jurídica. 5. O poder direto e imediato…

tesouro nacional. Não existindo licitante, o bem será adjudicado à vítima. Hipoteca Legal Definição e Espécies de Hipoteca Hipoteca legal é o direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor, precipuamente, o pagamento da dívida7. 7 Américo Fuhrer, Maximilianus Claudio - Resumo de Direito Civil - 16 Edicao - São Paulo - Malheiros 2003 A hipoteca legal é prevista também no Código Civil brasileiro em favor…

| |O art. 1225 do Código Civil enumera as hipóteses de direitos reais: | |Propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor, hipoteca, | |anticrese, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. | |

por sua vez, podia ser prejudicado pela deslocação da posse, pois o seu objeto constituía em instrumento de seu trabalho. Assim, decidiram então, os Romanos, adotar a hipoteca, que na Grécia estava dando ótimos resultados na qual a posse do bem ficava com o devedor, diferenciando do pignus, próprios para o bens móveis e a hipoteca, para os imóveis. Surgiu então a anticrese, pela qual o credor podia utilizar de coisa pertencentes ao devedor, retirando toso os seus frutos como compensação…

Extinção do Penhor – Art. 1436 Cc. Da Hipoteca - Art. 1473 Cc. A hipoteca deverá incidir sobre bens imóveis e, só será considerada a partir do registro no CRI. A hipoteca distingue-se do penhor uma vez que na hipoteca a coisa dada em garantia continua na posse direta do proprietário. Do Registro da Hipoteca – Art. 1492 Cc. Qualquer interessado poderá requerer o registro da hipoteca, mas os que estão obrigados a prestar a garantia, nas situações legais (hipoteca legal), têm o…

contrato de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida. * Real: vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida. Como, por exemplo, nos casos de penhor e hipoteca. Os direitos de garantias real se diferem dos de gozo e fruição pelo fato de não poder o devedor, no primeiro caso, usar e gozar do bem que se encontra em seu poder. Por exemplo, se um relógio é penhorado (garantia real), o…

prejuízos ao ofendido, nasce a pretensão de ressarcimento. Quando há fundado receio de que quando prolatada a sentença, o devedor já não possua mais bens, pode o autor requerer uma providência cautelar: arresto, caução, busca e apreensão e até mesmo a hipoteca legal. Restituição, ressarcimento e reparação Quando a coisa é roubada, pode-se exigir a restituição da coisa, e caso já não seja mais possível a restituição, pode-se pedir pelo ressarcimento da coisa. Há casos onde não pode-se…

Interditos e Especialização da Hipoteca Legal. Blumenau, 2012. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA: SEPARAÇÃO CONSENSUAL, CURATELA DOS INTERDITOS E ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL RESUMO O artigo que se apresenta tem por objetivos conhecer e analisar os procedimentos especiais de jurisdição voluntária previsto no atual Código de Processo Civil no Livro IV, título II, no tocante a separação consensual, curatela dos interditos e especialização da hipoteca legal. Para…

Características Jurídicas do Penhor Mercantil Zhao Yi* O penhor mercantil é um dos aspectos importantes do regime de garantia que, embora seja diferente do penhor do Código Civil e da hipoteca de bens móveis, reveste-se de algumas características destas figuras, nomeadamente quanto ao tipo de bens objecto de garantia. A constituição do penhor mercantil faz com que os direitos reais de funções diferentes, de tipos idênticos ou de tipos diferentes, sejam compatíveis entre si, o que vai…

todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver”. Qual a diferença entre remissão e remição no âmbito dos direitos reais de garantia? A remissão, enquanto direito real de garantia, é definida como modo de extinção da hipoteca ou do penhor, por consistir em uma renúncia da garantia pelo credor. A remição possui o significado de desoneração do bem, constituindo-se em benefício concedido ao devedor solvente de excluir da penhora determinado bem, desde que…