Hipoteca

TITULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE Art. 1.419. O penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, que podem ser definidos como o patrimônio do devedor que venha assegurar o pagamento de seus credores. É o dispositivo idêntico ao art. 755 do Código Civil de 1916, devendo a ele ser dado o mesmo tratamento doutrinário Art. 1.420. Trata este artigo da capacidade das pessoas que pretendam constituir esses direitos reais. E regra básica que só pode…

vários proprietários pode ser dado em garantia, na sua totalidade, se todos consentirem com isso; podem recair sobre coisa móvel (penhor) e imóvel (hipoteca e anticrese); c) formais: para que os direitos reais de garantia possam valer contra terceiros é preciso que haja especialização e publicidade. A especialização do penhor, da hipoteca, da anticrese, vem a ser a pormenorizada enumeração dos elementos que caracterizam a obrigação e o bem dado em garantia. O…

não pode usá-la, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida. 2. - A garantia pode ser: Real - aquelas em que o cumprimento de determinada obrigação é garantido por meio de um bem móvel (ex: penhor), imóvel (ex: hipoteca) ou anticrese; ou, Pessoal ou fidejussória - aquelas prestadas por pessoas, e não por bens. No caso de descumprimento de determinada obrigação, a satisfação do débito será garantida por uma terceira pessoa, que não o devedor. As…

alheia. DIREITOS REAIS DE GARANTIA Hipoteca / Penhor / Anticrese / Alienação fiduciária HIPOTECA Garantia real sobre coisa alheia. Pessoa garantindo é uma garantia fidejussória (pessoal). O que iremos estudar aqui são coisas que representam garantias. As garantias representadas por coisas são garantias reais, ou pignoratícias. Mais especificamente garantias representadas por coisas imóveis e as exceções navios e aeronaves. A palavra hipoteca vem do grego hipoteke (pedra),…

que o credor possua a fruição do bem em si? . Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são considerados garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. No entanto, pode surgirem algumas garantias em contratos comerciais e bancários de são consideradas garantias reais, dentre elas destaca-se: caução de títulos de crédito (cheque,…

servidão é oriunda de um ato de vontade. É Direito Real de Garantia sobre bem imóvel e móveis infungíveis, que dispensando a tradição, mantém o devedor na posse do bem, exigindo-se tão somente a solenidade do registro, e não a tradição. A hipoteca não implica tradição haja vista que sua pretensão é a de que o bem permaneça na posse do devedor para que este possa retirar os frutos da coisa e pagar a dívida. Deste modo, este instituto não impede o real aproveitamento da coisa.…

(cancelamento da hipoteca) está embasada por jurisprudência do STJ, tendo sido, inclusive, editada súmula (308/STJ) decidindo a matéria. Este é, em breve síntese, o pleito autoral, contra o qual a CAIXA se insurge veementemente. II – DO ESCORÇO NECESSÁRIO A Ação proposta pelo Sr. LOPES DE TAL, contra a CAIXA, pretende obter a liberação do gravame hipotecário que pesa sobre o Apartamento 202, do Edifício Rena, hipotecado à CAIXA em decorrência do mútuo de dinheiro com obrigações,…

extinção da hipoteca? A hipoteca é extinta quando ocorrer uma das possibilidades abaixo: a. Pela extinção da obrigação principal; b. Pelo perecimento da coisa; c. Pela resolução da propriedade; d. Pela renúncia do credor; e. Pela remição; f. Pela arrematação ou adjudicação. 4) Pode ocorrer a hipoteca de imóvel onerado por anticrese? Ainda que o imóvel esteja onerado por anticrese, este poderá ser dado em hipoteca. Da mesma forma, o imóvel hipotecado poder ser dado em anticrese. 5) A…

41 14. Hipoteca 41 14.1 Importância do tema 42 14.2 Objeto da hipoteca 42 14.3 Hipoteca voluntária e legal

......................................................07 2.3 SEQUESTRO DE IMÓVEIS .....................................................................08 2.4 SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.... ..............................................08 3 - HIPOTECA LEGAL...................................................................... ........................09 3.1 - Legitimidade...........................................................................................10 3.2 - Procedimento........