Hipoteca

extinção por sentença transitada em julgado. Hipoteca Legal1)Bens-Imóveis, mas não cabe para bens móveis-Previsão Legal diz; Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria. Sua finalidade é de assegurar a indenização cível 3)Só cabe no processo mas não no Inquérito Policial.Previsão legal diz; Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 DIREITO REAIS DE GARANTIA 8 PENHOR 10 2.2 Conceito gerais 10 ANTICRESE 13 3.1 Alienação fiduciária 13 4. HIPOTECA 15 CONCLUSÃO 23 BIBLIOGRAFIA 24 INTRODUÇÃO Vigora a partir do dia onze de janeiro do ano de dois mil e três, o novo Código Civil Brasileiro, em face da promulgação da Lei n. 10.406 de dez de janeiro de dois mil e dois. Sai de cena o código de Clóvis Beviláqua para dar lugar ao código, cuja organização coube ao jurisfilósofo Miguel…

HIPOTECA Considera-se hipoteca um direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retirá-lo da posse do dono. Incorrendo a solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente e tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Possui natureza civil, ainda que a dívida seja comercial, e comerciante as partes, é direito real na categoria das…

garantia e um direito pessoal ou um outro direito real posterior, aplica-se uma conjugação do direito de preferência com a regra da prioridade temporal: prevalece o direito real de garantia constituído há mais tempo. Assim é que um crédito garantido por hipoteca inscrita anteriormente ao registro de um contrato de promessa de compra e venda do mesmo imóvel terá prevalência. Também aqui reside uma manifestação da eficácia absoluta dos direitos reais, os quais, frise-se, são oponíveis…

do crédito hipotecário fornecido pelo agente financeiro. Também se buscou estabelecer e esclarecer os conceitos de hipoteca, contrato de gaveta e como é feita a cessão dos direitos e deveres à terceiro. Tendo como segundo objetivo a pesquisa dos efeitos gerados por esses contratos no poder judiciário, e também no aspecto social que esses efeitos resultam. 1 – HIPOTECA A hipoteca é um objeto do Direito Civil que tem o intuito de garantir ao credor o pagamento de um financiamento ou…

sequestro, é preciso indícios de PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM, e prova da materialidade. DA HIPOTECA LEGAL (ART. 134 E 135 DO CPP) Eugênio Pacelli aponta alguns traços distintivos entre a hipoteca legal e o sequestro: Ao contrário do sequestro, que incide diretamente sobre o bem litigioso, e no qual a litigiosidade é revelada pela possibilidade de ter sido ele adquirido com proventos da infração, a hipoteca legal sobre imóveis do acusado independe da origem ou da fonte de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa à elaboração de um resumo sobre o instituto da garantia real, ou seja, da Hipoteca, do Penhor e da Anticrese. Assim, neste breve trabalho, exporemos o conceito e principais características desses relevantes institutos jurídicos. 1. DO PENHOR Para Clóvis Beviláqua, penhor é o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida. Eduardo Espínola, por sua vez, define o penhor como o direito real, conferido ao…

Com a evolução do direito, e, na Lex Paetelia Papíria (326, a.c.), buscou-se transferir ao patrimônio do devedor a garantia do cumprimento da obrigação. Posteriormente, as garantias fidejussórias e reais. Direitos de Garantia atuais: Penhor, Hipoteca, Anticrese e Alienação Fiduciária. Conceito: é o direito que vincula ao credor determinado bem do devedor ou de terceiro por ele, em garantia da dívida.  REQUISITOS:  Subjetivos:   Objetivos:  …

Janeiro: Lúmen Juris, 2011. Págs 674 a 746 1-Direitos Reais de Garantia Quatro são os direitos reais de garantia elencados no Código Civil: hipoteca, penhor, anticrese e propriedade fiduciária. Excluindo-se a propriedade fiduciária, aos outros três direitos reais aplicam-se os preceitos comuns inseridos na teoria geral dos direitos de garantia. A hipoteca, o penhor e a anticrese conferem ao credor a pretensão de obter o pagamento de uma dívida com o valor de um bem aplicado…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS As medidas assecuratórias são divididas em três institutos pelo CPP: 1°Seqüestro (Arts.125 a 133, CPP); 2°Especialização de hipoteca legal ( Arts.134 e 135, CPP); 3°Arrestro (Arts. 136 a 144, CPP). SEQÜESTRO Seqüestro é a medida assecuratória que tem fundamento no interesse público e a antecipação de perdimento de bens como efeito da condenação, sendo o caso de bens adquiridos pelo fato criminoso praticado pelo agente. O seqüestro tem por objetivo, evitar…