Hipoteca

compete, de habitá-la.” No art. 1.416 vemos que se aplicam à habitação as mesmas normas relativas ao usufruto, excetuando-se as que forem contrárias à sua natureza. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PENHOR, HIPOTECA E DA ANTICRESE O penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia. Sua finalidade é assegurar ao credor o pagamento da divida pelo devedor. Logo, os direitos reais de garantia são coadjuvantes a um negócio jurídico principal. Caio…

cujo interesse foi praticado o ato. 3) Fale sobre Hipoteca. Hipoteca é o direito real de garantia que recai sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Embora não haja a efetiva entrega do bem pelo devedor ao credor, caso não ocorra o pagamento do débito ocorrerá a conversão da posse do bem ao credor. Ou seja, pela hipoteca o devedor ou terceiro garante uma…

FACULDADE DE ANICUNS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PENHOR – HIPOTECA - ANTICRESE ANICUNS 2015 PENHOR – HIPOTECA - ANTICRESE Trabalho da disciplina Direito Civil, do curso de Direito da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo sob a orientação do prof. Esp. Fabiane Assis. ANICUNS 2015 Conteúdo 1 INTRODUÇÃO 4 2 PENHOR 5 2.1 Objeto do Penhor Erro! Indicador não definido.6 2.2 Requisitos do Penhor.........

brasileiro adota, no artigo 1.149 as modalidades de garantia de PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE. E, nos artigos 1.361 e 1.368 a ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (propriedade fiduciária). Para maior entendimento, COELHO classifica as garantias reais em duas categorias: direitos reais de garantia e direitos reais em garantia. Os Direitos reais de garantia: “integra a categoria dos direitos sobre a coisa alheia”, que são o penhor, a hipoteca e a anticrese; “Os Direitos reais em garantia, por sua vez, são…

sem que o credor possua a fruição do bem em si”. Esse bem assegura ao credor o poder de obter o pagamento da dívida inadimplente com o valor ou a renda de um bem gravado em garantia. Para o direito civil são considerados garantias reais o penhor, a hipoteca, a anticrese e a alienação fiduciária em garantia. No entanto, pode surgir algumas garantias em contratos comerciais e bancários de são consideradas garantias reais, dentre elas destaca-se: caução de títulos de crédito (cheque,…

INTRODUÇÃO Os direitos de penhor, hipoteca e anticrese são direitos reais limitados de garantia utilizados para assegurar o cumprimento de obrigação, mas com ela não se confundem. Só haverá garantia se houver o que garantir, isto é, uma dívida, uma obrigação. Do mesmo modo se diz acerca da fiança, que é uma garantia pessoal. Os demais são garantias reais, conforme prevê o art. 1.419 do Código Civil/2002: “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia…

processo foi, em boa medida, impulsionado pelo aumento do crédito imobiliário americano, que esteve apoiado em taxas de juros relativamente baixas, particularmente após os atentados terroristas de 11 de setembro de 2001. Como resultado, o mercado de hipotecas – o mecanismo de financiamento imobiliário mais importante nos EUA – movimentou, entre 2001 e 2006, uma média anual de US$ 3 trilhões em novas operações, atingindo um máximo de quase US$ 4 trilhões em 2003. Dois fatores são…

poupança ou não Conta Corrente - Indica se individuo possui conta corrente ou não Hipoteca - Indica se individuo tem hipoteca ou não Seguro de vida - Indica se individuo tem seguro de vida ou não 3.3 REGRAS ALGORITMO APRIORI Todos individuos com menos de três filhos e que possuem poupança, não tem hipoteca e nem seguro de vida são casados. Informação com confiança de 99%. 1. filhos='(-inf-0.3]' poupanca=SIM hipoteca=NAO seguro_vida=NAO 74 ==> casado=SIM 73 <conf:(0.99)>…

acautelatórias para assegurar o dano que lhe foi causado. Estas medidas que podem ser interpostas até mesmo antes do início da ação penal, durante o inquérito policial, são o seqüestro, o arresto (chamado equivocadamente também de seqüestro), e a hipoteca legal dos bens do indiciado ou responsável civil. O CPP as nomeou como processos incidentais e a competência para presidi-los será do juiz competente para julgar o processo criminal. Porém, não existe qualquer restrição de que estas…

frente a justiça reparatória. Inicialmente, discorre-se sobre a tutela definição e a finalidade, em continuidade será realizado um breve estudo a respeito do sequestro, hipoteca legal e arresto, previstos no Código de Processo Penal, PALAVRAS-CHAVE: Medida Cautelar; Medidas Assecuratórias; Sequestro; Arresto; Hipoteca Legal. 1 INTRODUÇÃO Sempre foi um dos principais anseios das vítimas de ilícito penal, o propósito de terem…