Hipoteca

de lavagem de capitais (lei n. 9.613/98, art. 4º e seg.). Quais são as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal? Três são as espécies de medidas assecuratórias previstas no CPP, a saber: a) b) c) Sequestro; Especialização de hipoteca legal; Arresto Feitas as considerações iniciais, passaremos agora a análise individual de cada uma das medidas assecuratórias (leia-se medidas cautelares reais) acima descritas. 3 Sequestro Antes mesmo de conceituarmos este…

RESENHA SOBRE DIREITO REAIS DE GARANTIA: DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE. ARACAJU, 31 DE MAIO DE 2013 Vale salientar que o Código Civil brasileiro contempla as seguintes modalidades de garantia: penhor, hipoteca e anticrese, além de uma modalidade chamada de alienação fiduciária criada pela Lei 4.728/65, a qual aparece no CC/2002 como propriedade fiduciária. Podem as partes convencionarem uma segurança especial de recebimento do crédito, a qual

DO PENHOR, DA HIPOTECA A Hipoteca, penhor e são direitos reais de garantia sobre coisas alheias previstos no Código Civil. São meios do credor da obrigação assegurar a responsabilidade patrimonial de certos bens do devedor. A hipoteca tem como garantia um bem imóvel; no penhor se dá em garantia um objeto móvel mediante a efetiva entrega ao credor.Art. 1.419. “Nas dívidas garantidas por penhor, hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.Tal

(MICHELETTI, 2008). Os créditos subprime7 tiveram grande crescimento hipotecas foram concedidas com juros pequenos criando um grande volume de venda no mercado. Com os crescimentos dos ativos dos bancos as hipotecas foram vendidas para Fannie Mae8 e Federal Mac9. Os papeis dessas duas empresas era primordial para o mercado, apadrinhadas pelo governo, pois tinham inúmeras concessões. Essas empresas poderiam comprar essas hipotecas e mantê-las consigo ou vender para investidores em no…

OTONI DIREITOS REAIS DE GARANTIA: HIPOTECA, PENHOR E ANTICRESE TEÓFILO OTONI-MG DEZEMBRO DE 2013 REDE DE ENSINO DOCTUM INSTITUTO ENSINAR BRASIL - FACULDADES UNIFICADAS DE TEÓFILO OTONI CACILDA FERREIRA GUEDES DANDA LORHANA DE ARAÚJO AMARAL EULLER ANTUNES QUARESMA MAIARA RAIANNY SOARES CARVALHO PIO DE CASTRO MOTA SAYMON FERNANDES BOMFIM DIREITOS REAIS DE GARANTIA: HIPOTECA, PENHOR E ANTICRESE Trabalho apresentado no…

lugar, só podendo ser pleiteada a invalidade da hipoteca respectiva por meio de ação ordinária. Acerca do assunto, explica Pontes de Miranda: "O credor que obteve garantia hipotecaria para o seu crédito tem duas ações inconfundíveis: a ação pessoal para satisfação do crédito pessoal, que pode ser executiva (e é possível que o seja) se a lei fez do titulo extrajudicial, que se alega, titulo executivo, e a ação real, pela qual se pede o importe da hipoteca, com os interesses. A ação…

subsidiária de outros dispositivos legais para autorizar o levantamento desses valores em momento anterior ao trânsito em julgado. Precedentes. Conhecido e, no particular, provido. HIPOTECA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento desta Corte, conforme inúmeros precedentes, é no sentido de que a hipoteca judiciária, que tem como objetivo garantir o cumprimento das decisões judiciais, impedindo que a execução sofra prejuízo em razão de os bens do réu serem…

PONTO 2: MEDIDAS CAUTELARES EM PROCESSO PENAL. PARTE 1: MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: SEQÜESTRO. ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL. ARRESTO. 1. TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO PENAL - finalidade: “garantir ao processo a consecução integral de seu escopo, para que os meios dos quais deve servir-se ou a situação sobre a qual irá incidir não se modifiquem ou se tornem inúteis antes ou durante o desenrolar do procedimento, frustrando-se, em conseqüência, a atuação da vontade da lei…

o americano de classe média viu uma oportunidade de aumentar seu capital hipotecando sua casa e pagando juros menores do que outras aplicações financeiras, tomando assim os créditos da hipoteca e investindo no mercado de ações que pagava juros mais altos do que os juros que tinham que pagar das suas hipotecas; o problema é que as “hipotecadoras” servem de intermediárias entre os credores e os investidores, sendo assim, quando os preços dos imóveis começaram a cair e aumentaram as inadimplências

seguintes: Titulo Artigos IV – Superfície de 1369 a 1377 V – Servidões de 1378 a 1389 VI – Usufruto de 1390 a 1411 VII – Uso de 1412 a 1413 VIII – Habitação de 1414 a 1416 IX - Direitos do Promitente Comprador de 1417 a 1418 X – De garantia – Penhor, Hipoteca e Anticrese de 1419 a 1510 1. Superfície Nota: A superfície substituiu a enfiteuse, que continua regulada pelo Código de 1916, conforme prevê o art. 2.038, CC/2002. Base legal: Arts. 1.369 a 1.377, CC/2002; Arts. 21 a 24, da…