Hipoteca Convencional Ou Voluntária

que os dezoito anos se completam a partir daí, tendo saúde mental, tem-se a capacidade plena para os atos da vida civil. - A emancipação - instituto jurídico pelo qual antecipa-se a capacidade plena. Pode ser de 03 espécies: a) Emancipação voluntária (artigo 5°, pu., I, 1° parte do CC) É aquela concedida pelos pais, ato bilateral, ou por um deles na falta do outro, em caráter irrevogável, mediante instrumento público, independentemente da homologação do juiz, desde que o menor…

do direito de propriedade comum. (DIREITO CIVIL CURSO COMPLETO. 2ª EDIÇÃO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA BELO HORIZONTE - 1999-06-07) 1.2 Espécies de Condomínio Geral Quanto à origem, o condomínio pode ser convencional, eventual ou legal.Sendo o convencional ou voluntário àquele que se origina da vontade dos condôminos, quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem.O eventual é o que resulta da vontade de terceiros, do doador ou do testador, ao efetuarem uma…

como de determinados fatos a que a lei atribui esse efeito;  É irrevogável;  Devem ser registradas em livro próprio do 1° Ofício do Registro Civil da comarca do domicílio do menor, anotando-se também no assento de nascimento.  Emancipação voluntária:  É concedida pelos pais, se o menor tiver 16 anos completos. Decorre de um ato unilateral dos pais, reconhecendo ter seu filho maturidade necessária para reger sua pessoa e seus bens e não necessitar mais da proteção que o…

titulo de respectivo registro. Considera-se bens imóveis para os efeitos legais: Os direitos reais sobre o imóvel; que são a propriedade, a superfície, as servidões, o uso fruto, a habilitação,o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca e anticrese, além das ações que o asseguram e o direito da sucessão aberta. Não perdem esse direito: As edificações que separadas do solo, mas que conservam sua unidade e as matérias, provisoriamente separadas de um prédio para nele…

pessoa assume a responsabilidade de pagar (adimplir ou cumprir) solidária ou subsidiariamente uma obrigação assumida por outra pessoa (devedor), oriunda de um negócio jurídico. Difere da chamada caução real, onde a obrigação é garantida pelo penhor, a hipoteca e a anticrese. 3. Natureza Jurídica: São várias as características que revelam a natureza jurídica da fiança: a) Contrato unilateral – gera obrigações unicamente ao fiador. b) Contrato benéfico ou gratuito – o fiador ao se…

casamento não tenha se realizado no regime de separação absoluta de bens(art. 1647, I, do CC) ou no regime da participação final nos aquestos, com autorização para tais atos realizada no pacto antenupcial; somente os bens imóveis podem ser objeto de hipoteca, enquanto aos móveis é reservado o penhor, com exceção de navios e aviões, que apesar de serem naturalmente móveis, podem ser objeto de usucapião. Os imóveis somente podem ser objeto de comodato. CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS a) Por…

reconhecimento surgem efeitos jurídicos previstos na norma como o direito ao nome, pátrio-poder, obrigação de prestar alimentos, direitos sucessórios, etc. 2.2 Atos Ilícitos – há a contrariedade a lei. Art 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. - O operador do direito tem que analisar no caso concreto se é licito ou não. Associa-se o art 186, CC ao…

na delegação admite-se que o adquirente de imóvel hipotecado assuma a realização do pagamento do crédito garantido, situação que se configura em uma forma de assunção de dívida, uma vez que, tendo o sujeito adquirido imóvel dado como garantia em hipoteca, caso venha a ser executada essa garantia por conta do inadimplemento do devedor, o adquirente do imóvel poderá perdê-lo para o credor da obrigação.A fim de evitar tal situação, o artigo 303 estabelece que “o adquirente de imóvel hipotecado pode

o pagamento total do imóvel, conforme Recibo de Quitação (doc. 03). Na Cláusula Segunda do Contrato se lê: “O(s) imóvel(eis), objeto(s) deste Contrato Particular, é(são) prometido(s) a venda livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus ou hipotecas, dívidas civis, comerciais ou fiscais, ficando o(s) COMPROMITENTE(S) VENDEDOR(ES) responsável(eis) até a presente data por todas as taxas (impostos, água, luz, etc.), devendo ainda, apresentar(em) todas as negativas necessárias para a…

interpretam-se estritamente CAPÍTULO II Da Representação Espécies de Representantes II II III Art. 115. Art. 116. Art. 117. § único AQUELE QUE A LEI CONFERE ESTE PODER - EX.: PAIS, TUTORES OU CURADORES LEGAL JUDICIAL CONVENCIONAL NOMEADOS PELO JUIZ PARA EXCECER A FUNÇÃO - EX.: INVENTARIANTE OU SINDICO DA FALENCIA RECEBE O MANDATO CONFERIDO PELO INTERESSADO (O REPRESENTADO) A manifestação de vontade pelo representante nos limites de seus poderes …