Hipoteca Convencional Ou Voluntária

vínculos jurídicos de natureza transitória. “É a realização, pelo devedor, da prestação concretamente devida, ambas as partes, tendo observado os deveres derivados da boa-fé.” (Judith Martins Costa). É a realização da prestação devida de forma voluntária. Houve a “solutio”. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO PAGAMENTO 1. Vínculo obrigacional: causa, fundamento para o pagamento. 2. Sujeito ativo do pagamento: devedor (“solvens”). 3. Sujeito passivo do pagamento: credor (“accipiens”).…

lei, ou a convenção com o devedor” (CC, art. 286). A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; se por penhor, o cedente é obrigado a entregar o objeto empenhado ao cessionário. Há créditos que não podem, porém, como visto, ser cedidos. Pela sua natureza, não podem ser objeto de cessão…

se funda numa relação existente entre o sucessor e o sucedido. O contrato de compra e venda serve de exemplo. O bem é transmitido com todos os vícios e ônus reais porventura existentes, como sucede na venda a non domino, na alienação de imóvel com hipoteca ou servidão etc. A aquisição pode ser ainda: a) Gratuita, quando só o adquirente aufere vantagem,como acontece na sucessão hereditária, e; b) Onerosa, quando se exige do adquirente uma contraprestação, possibilitando a ambos os…

|Assinale a alternativa INCORRETA: | | |A) Há de se distinguir as servidões prediais legais das convencionais. As primeiras correspondem aos | | |direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo independentemente da vontade | | |das partes. Nascem

ou semelhantes. 6.29 Qual a distinção entre associação e sociedade? R: As associações são organizações voluntárias, abertas a todas as pessoas aptas a usar seus serviços e dispostas a aceitar as responsabilidades de sócio, sem discriminação social, racial, política, religiosa e de gênero. Sociedade é uma expressão que indica o conjunto de organizações e instituições cívicas voluntárias que constituem os alicerces de uma sociedade em funcionamento, em oposição com estruturas que são…

260) 33) Defina obrigações solidárias ou solidariedade. Elabore um exemplo de solidariedade convencional. A obrigação solidária caracteriza-se pela multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse o único devedor. Artigo 264, Código Civil. Solidariedade convencional só acontece perante a vontade das partes efetiva em contrato ex: abertura de…

reembolso do valor, caso o devedor tivesse meios de cumprir a obrigação (art. 306, CC). b) A quem se deve pagar: em regra, o pagamento deve ser efetuado ao credor, mas há situações em que o pagamento deverá ser realizado ao representante (legal ou convencional) do credor ou a um terceiro. O pagamento feito à pessoa errada não desonera o devedor de sua obrigação (art. 308,CC), sendo que o negligente, que efetuou o pagamento à pessoa errada, poderá ser compelido a pagar novamente ao…

omnes2. Quanto ao objeto -- direito reais sobre a coisa própria, art. 1228 e direitos reais sobre a coisa alheia, art. 1225 cc. Classificam-se Quanto à finalidade -- direito reais de gozo, art. 678ss e garantia, art. 1419 ss, que envolvem (hipoteca - penhor - anticrese). A evolução histórica do Direito das Coisas comprova a sua importância frente ao complexo de normas reguladores desse poder do homem sob cujo regime reflete o poder e a forma de organização política e…

sua família morando na rua. Mais a mais tem de se levar em consideração que o valor do imóvel penhorado e muito alto para a divida cobrada, passando de 200% da divida executada, sendo improcedente sua penhora. Dessa forma, o bem de família convencional não pode ser constituído em prejuízo aos credores existentes à época do ato de instituição, perdurando enquanto viver um dos cônjuges, ou na falta destes, até que seus filhos completem a maioridade. A LEI 8009 contém importante…

prediais legais das convencionais. As primeiras correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo independentemente da vontade das partes. Nascem em função da localização dos prédios, para possibilitar a exploração integral do imóvel dominante ou evitar o surgimento de conflitos entre os respectivos proprietários. As servidões convencionais, por sua vez, não estão previstas em lei, decorrendo do consentimento das partes. B) Na servidão…