Hipoteca Convencional Ou Voluntária

bem de família convencional ................................................................... 6 1.3.1 Noções conceituais.........................................................................................6 1.3.2 Extensão da proteção.....................................................................................6 1.3.3 Exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família voluntário.......... 7 1.3.4 Legitimação para a instituição do bem de família…

constitucionais – Impostas diretamente pela CF. b) Restrições administrativas – são aquelas impostas ou pela administração publica ou por leis esparsas. c) Restrições militares – são estabelecidas para períodos de guerra ou convulsões sociais. d) Restrições voluntárias – são aquelas impostas pelo anterior titular da propriedade, limitando o direito do atual titular. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL A Aquisição sé dá pela TRANSCRIÇÃO, ACESSÃO, USUCAPIÃO e pela SUCESSÃO. 1 -…

própria da família sem dela retira vantagem. Habitação: É um uso limitado consiste de servir da casa residencial de sua família. Direito do promitente comprador do imóvel. Penhor: Garantia real de sobre bens moveis que ficarão em poder do credor. Hipoteca: è o direito real de garantia vinculado de um bem para responder com seu valor a sua divida. Anticrese: È uma convenção mediante a qual o credor rendendo um imóvel do devedor perceber seus frutos para conseguir percebe seus frutos…

de gozo ou de direito confunde-se com personalidade jurídica e é inerente a qq ser humano não podendo ser recusada. A incapacidade deve ser judicialmente decretada a pedido do cônjuge ou familiar. São formas de cessação da incapacidade; 1- Voluntária: os pais emancipam o menor entre 16 e 18 anos ( independe de homologação do juiz) 2- Judicial – cessa a incapacidade do tutelado a pedido do tutor ( por sentença judicial) 3- Legal - casamento, emprego público, colação de…

entrega efetiva, transferência de propriedade, na GARANTIA = Penhor (no casamento não precisa de anuência/outorga) IMÓVEIS Transcrição transferência da propriedade (escritura pública + Registro) (no casamento: depende da outourga) GARANTIA – hipoteca (penhora judicial -> bem móvel ou imóvel) FUNGÍVEL  CONTRATO MÚTUO  EX: DINHEIRO  PODE SER SUBSTITUIDO INFUNGÍVEL  CONTRATO COMODATO SÓ PODE SER DEVOLVIDO O MESMO - empréstimo FATO JURÍDICO: Acontecimentos naturais…

a vontades das partes pactuantes da novação não é suficiente para a permanência dos direitos reais de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) oferecidos por terceiros, e que acompanhavam a dívida primitiva... Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.…

INTRODUÇÃO Este trabalho contempla o tema “Da Curatela dos Interditos”. Esta questão repercute enfaticamente em todo o âmbito social em que a pessoa interditada está envolvida. Previsto no Código de Processo Civil como um procedimento de jurisdição voluntária. De forma mais específica, pretende-se identificar quando ocorre a interdição; a maneira como é realizada; demonstrar os efeitos que a interdição gera; apresentar as possibilidades de remoção do curador; e analisar se há a…

remete apenas a dinheiro, pois tem um significado mais amplo. O pagamento é um modo de extinção da relação obrigacional, natural e espontânea. II- Pagamento 1) Conceito Pagamento é o ato jurídico unilateral tendente a extinguir de forma voluntária, normal e direta a relação obrigacional com a realização da prestação devida e aguardada pelo credor. Por se tratar de um ato unilateral, do pólo passivo (devedor), não quer dizer que a outra parte, o pólo ativo (credor), não vai…

substitui outra coisa no pagamento. Ex: uma casa, proveniente de uma separação de bens, é vendida para aquisição de uma melhor. Sub-roga-se no mesmo direito do primitivo, pois a compra da última teve como origem o dinheiro da casa anterior. Convencional – é oriunda da vontade das partes. Legal – depende da vontade da lei e não das partes. 3.Hipóteses de Sub-rogação Legal:346 CC a.Do credor que paga a dívida do devedor comum – somente é vantajosa se e, somente se, tiver direito de…

CIVIL I: sujeitos do direito (PF, PJ), sede jurídica (domicílio), classificação dos bens -PARTE ESPECIAL: obrigações, contratual, reais/coisas, família, sucessões, empresarial. - Se tenho um bem imóvel, a garantia real dos financiamentos se chama de hipoteca, se possuo um bem móvel, (carro), essa garantia se chamará de penhor. Penhora é a determinada pelo juiz, pode ser imóvel ou móvel. -Alienação de imóveis no casamento como regra precisa de anuência (ourtoga) (assinatura do cônjuge) -…