Hipoteca Convencional Ou Voluntária

instituto análogo. Não se confunde ainda cessão de crédito com a sub-rogação legal. O sub-rogado não pode exercer os direitos e ações do credor além dos limites do desembolso. Tal restrição não é colocada à cessão de crédito. A sub- rogação convencional, todavia tem tratamento dado pela lei (art. 348 do CC-02.), que é o mesmo da cessão de credito. Ainda na diferenciação da cessão de credito para a sub-rogação, é possível apontar: a) enquanto uma é a cessão particular nos direitos do credor

assistência (relativamente incapaz); mas, se não houver assistência, o ato é nulo (absolutamente incapaz). EMANCIPAÇÃO = antecipação da capacidade civil plena. Ela é irrevogável e se limita ao âmbito civil ou quando a lei prevê – art. 5º, §único - Voluntária = os pais, através de instrumento público e registrado (art. 9º, II) [ambos, salvo quando um morreu ou está ausente] [≥16] - Judicial = tutor ou divergência dos pais [sentença registrada] [≥16] - Legal = automática (casamento;…

condomínio geral (tradicional ou comum), que pode ser voluntário (arts. 1.314 e s.) e necessário ou legal (arts. 1.327 e s.), e o condomínio edilício ou em edificações (arts. 1.331 e s.). Quanto à origem, o condomínio pode ser convencional, eventual ou legal. Convencional ou voluntário é o que se origina da vontade dos condôminos, ou seja, quando duas ou mais pessoas adquirem juntas, por sua vontade, o mesmo bem. Eventual é o que resulta da vontade de terceiros, ou seja, do doador ou do testador

havia sido encomendada, bem como o pintor que realiza o trabalho solicitado pelo cliente, ou seja: pagamento é o cumprimento da obrigação. Pagamento: cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá o nome de pagamento à realização voluntária da prestação debitória, tanto quando procede do devedor como quando provém de terceiro interessado ou não da extinção do vinculo obrigacional, pois “qualquer interessado na extinção da dívida pode paga-la” (CC art. 304) e “igual…

credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o…

recuperá-la de quem injustamente a possua. É uma característica fundamental dos direitos reais, e não só da propriedade, mas do usufruto, superfície, hipoteca, etc. Não existe nos direitos obrigacionais, e é por isso que os direitos reais são mais fortes/poderosos do que os direitos pessoais. Preferência interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, e alienação fiduciária). É uma grande vantagem sobre as garantias pessoais/obrigacionais como aval e fiança. Veremos no…

Esse regime é uma junção entre o regime da separação com o regime da comunhão. Novidade do código de 2002, que substituiu o regime dotal, que era o regime em que a mulher deveria levar o dote. Separação Obrigatória. Quando imposto pela lei. Voluntária Quando escolhido pelos cônjuges. Começa a vigorar na data da celebração do casamento. §1º Art. 1639. É vinculado ao casamento, assim se o casamento não se realizar não entra em vigor a escolha feita. Assim o regime está vinculado a…

também foram reescritos. Destaca-se o texto aprofundado dos direitos reais de gozo ou fruição, com ênfase no usufruto e na superfície. O mesmo ocorre com os direitos reais de garantia, com a exposição de questões intricadas relativas ao penhor, à hipoteca e, em especial, à alienação fiduciária em garantia, seja de bens móveis ou imóveis. Tive a satisfação de conhecer o Prof. Flávio Tartuce como seu professor em curso de pósgraduação, participando posteriormente da banca examinadora de…

conservá-lo............................................................................ 24 Art. 131. O temo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito....................................24 Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento........................................................................ 25 § 1o Se o dia do vencimento cair em feriado considerar-se-á…

representante do credor Há três espécies de representantes do credor: legal, judicial e convencional. Legal é o que decorre da lei, como os pais, tutores e curadores, judicial é o nomeado pelo juiz e convencional é o que recebe mandato outorgado pelo credor, com poderes especiais para receber e dar quitação. No caso de representação legal e judicial, a prestação só pode ser efetuada ao representante, no de representação convencional, é válida e liberatória tanto a prestação efetuada ao…