Hipoteca Convencional Ou Voluntária

a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1o Aquele que tiver direito à posse provisória, mas não puder prestar a garantia exigida neste artigo, será excluído, mantendo-se os bens que lhe deviam caber sob a administração do curador, ou…

...................................................................................... 87 3. Aplicação dos desvios na lei nova. ................................................................................................... 87 4. Loteamento. Hipoteca. .................................................................................................................... 87 5. Inalienabilidade. Fideicomisso. Colação. ................................................................................

território, sejam ou não nacionais – denominadas territoriais, locais ou de ordem pública internacional; III – As que se aplicam somente mediante a expressão, a interpretação ou a presunção da vontade das partes ou de alguma delas – denominadas voluntárias, supletórias ou de ordem privada. Art. 4º Os preceitos constitucionais são de ordem pública internacional. Art. 5º Todas as regras de proteção individual e coletiva, estabelecida pelo direito político e pelo administrativo, são também…

indispensável a citação do marido e da mulher; iv) a prescrição aquisitiva é mais prolongada para os imóveis do que para os móveis; v) só excepcionalmente pode ser autorizada a alienação do imóvel integrado ao patrimônio de incapaz; vi) em princípio, a hipoteca é reservada o bem imóvel. A distinção entre bens móveis e imóveis é relevante também para a definição da competência nas ações que versam sobre imóveis ou direitos a eles relativos, estabelecendo-se o juízo competente de acordo…

disciplinar a posse no título I do livro III, trata no título II, dos direitos reais. O art. 1225 do CC dispõe que são direitos reais a: propriedade, a superfície, as servidões o usufruto, o uso, a habitação, o compromisso ou compra e venda, penhor, hipoteca e anticrese. Quando se afirma que não há direito real senão quando a lei o declara, tal não significa que só são direito reais os apontados no 1225, mas também outro disciplinados em leis especiais. O direito real consiste no poder…

dos índios será regulada por lei especial, não são aplicadas as regras do CC. Lei n.º 6001/73. Art. 4º, parágrafo único, CC. 3)Emancipação: Aplica-se ao menor de 18 anos. A emancipação dá a pessoa capacidade plena. Espécies de emancipação: a)voluntária: é aquela que é feita pelos pais, por meio de instrumento público. Exige mínimo de 16 anos. Não admite revogação para qualquer tipo de emancipação. Art. 5º, § único, I, 1ª metade, CC. b)judicial: feita via sentença, no mínimo 16 anos.…

alienação da coisa empenhada. A cédula de crédito. 15ª aula – Dia 18/11/04 (pág. 234) Da hipoteca. Conceito. Espécies. Registro. A hipoteca legal e sua especificação. Hipoteca judicial. A alienação do imóvel hipotecado. 16ª aula – Dia 25/11/04 (pág. 249) Da hipoteca. Continuação. Hipoteca de navios, aeronaves e de estradas de ferro. A ação de execução hipotecária. Adjudicação, remição e extinção da hipoteca. Da anticrese. 1ª AULA – Dia 05/08/04 Direitos…

Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e • (A) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. • (B) disponíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. • (C) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. • (D) intransmissíveis, podendo o seu exercício sofrer,parcialmente, limitação voluntária. Perguntas concursos • A doação gratuita de órgãos do corpo humano, para depois da morte, com objetivo…

transmissão do crédito era através da “causa mortis”. ESPÉCIES: pode ser onerosa (“venda do crédito”) ou gratuita (“doação do crédito”), total ou parcial, embora esta última somente tenha previsão doutrinária, e em relação à origem: -a) convencional (voluntária): é a mais comum e decorre da vontade do cedente e do cessionário, podendo ser onerosa ou gratuita, total ou parcial. Quando é realizada como pagamento de outra dívida pode caracterizar a dação em pagamento. -b) legal…

tutor. Gabarito: D PESSOA NATURAL TJMG – 2012 TJMG – JUIZ - Assinale a alternativa correta com relação aos direitos da personalidade. A) Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar. (B)Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo. (C)É válida, com…