Hipoteca Convencional Ou Voluntária

importante destacar duas cláusulas do contrato em questão: Cláusula terceira: Que possuindo ele PROMITENTE VENDEDOR o imóvel descrito nas cláusulas anteriores, livre e desembaraçado de quaisquer ônus legais, convencionais, encargos, judiciais ou extrajudiciais, foro, pensão ou hipoteca, bem como quite de impostos e taxas, assim prometem vendê-lo, como prometido, tem o PROMITENTE COMPRADOR, que por sua vez promete comprá-lo, de conformidade com o preço e condições seguintes.…

O condomínio voluntário surge, quando duas ou mais pessoas, de espontânea vontade que serão proprietários em comum de um mesmo objeto ou bem, com o fim de usarem e usufruírem tal coisa. Como preleciona Paulo Nader: “o condomínio voluntário ou convencional é aquele que se forma espontaneamente e instaura-se, por exemplo, quando duas ou mais pessoas compram coisa móvel ou imóvel ou alguém aliena fração ideal de um objeto.” NADER, Paulo. Curso de Direto Civil: Direito das Coisas. 4. ed. vol.4

legitimidade para exigir o cumprimento da dívida. Nada impede que o devedor se dirija a um representante legal ou convencional do credor, para efetuar o pagamento. Tal ocorre quando o pai, representante legal do filho, recebe numerário devido a este, em virtude de um crédito existente contra terceiro. Da mesma forma, o credor pode, por meio da representação convencional ou voluntária, outorgar poderes para que o seu procurador possa receber o pagamento e dar quitação. Há também, a…

destinação econômica, podendo exercer seus direitos em face de terceiros. 3 Como podemos classificar o condomínio quanto à origem; quanto ao objeto; quanto à necessidade e em relação à forma? Quanto à origem, o condomínio pode ser convencional, eventual ou legal. Convencional ou voluntário é o que se origina da vontade dos condôminos, ou seja, quando duas ou mais pessoas adquirem o mesmo bem. Eventual é o que resulta da vontade de terceiros, ou seja, do doador ou do testador, ao…

esta sendo conveniente, se não souber, não anula. Dolo do representante - o representado responde até o proveito, ele devolve o excesso, não desfaz o negócio, pois ele não pode enriquecer em cima do terceiro de boa-fé. O Dolo do representante convencional, que é aquela que a pessoa escolhe para lhe representar pelo livre vontade dela (procuração de um amigo) a responsabilidade é solidária, é dos dois por perdas e danos, pois quem escolheu o representante foi a própria pessoa. Dolo…

Contra ataque Ações dúplices Economia processual É uma nova ação, independente (ver art. 317 do CPC). Processos e procedimentos em que cabe a reconvenção: Não cabe em cautelares, nem em processo de execução; Não cabe em processos de jurisdição voluntária; Também não é admissível nos procedimento sumário. Reconvenção é um instituto de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. RESPOSTAS DO RÉU NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO: São dois os…

independentemente de quem tem a posse de fato. Confere à coisa uma obrigação ambulatória. B - Prelação, Preferência ou Preempção: primazia que tem o credor ou titular do direito sobre outras pessoas. Estão presentes nos Direitos de Garantias como: no penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. (Art. 1475, CC). C - Absoluto (oponibilidade erga omnes): faculdade de se opor a quem intervir ou lhe causar dano; e direito de sequela: significa que o bem está marcado; é o direito…

Cautelas para aquisição de imóveis Conceitos a serem absorvidos pelo aluno: ü Cautelas em relação ao imóvel e à pessoa do devedor – questão da fraude contra credores e fraude à execução na aquisição de imóveis; ü Hipoteca e aquisição de imóvel hipotecado – a Súmula 308/STJ. Resumo: No contrato de compra e venda de imóvel, o vendedor deve ser uma pessoa solvente, deve dispor de patrimônio próprio e de outros bens para pagar os seus…

FIDEICOMISSO ESPÉCIES EXTINÇÃO DO USUFRUTO TÍTULO VII - DO USO TÍTULO VIII - DA HABITAÇÃO TÍTULO IX - DO DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR TÍTULO X - DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE CAPÍTULO I - DISPOSICÕES GERAIS CAPÍTULO II - DO PENHOR CAPÍTULO III - DA HIPOTECA CAPÍTULO IV - DA ANTICRESE TÍTULOS JÁ LANÇADOS Rua Henrique Schaumann, 270, C erqueira C ésar—São Paulo — SP C EP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SAC JUR: 0800 055 7688…

Normalmente, débito e responsabilidade se verificam conjuntamente na mesma pessoa do devedor, mas é perfeitamente possível que a responsabilidade seja de outro sujeito que não o devedor, como nos casos de fiança, de aval, de direitos reais de garantia (hipoteca, penhor, anticrese). 6 d) Objeto da obrigação: prestação positiva ou negativa do devedor, desde que lícita, possível física e juridicamente, determinada ou determinável, e suscetível de estimação econômica. -…