Hipoteca Anticrese E Penhora

devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de…

explicar o que é credor quirografário: é aquele que tem seu crédito decorrente de um título ou documento escrito. Sua única garantia é o patrimônio do devedor, não possui uma garantia especial como o credor privilegiado (aquele que tem um penhor, uma hipoteca em seu favor, por exemplo). Se o devedor, no vencimento, paga as dívidas vencidas age licitamente. Porém, se paga débitos vincendos (que ainda não venceram), age de maneira anormal, que já revela o propósito…

ao objeto — direito reais sobre a coisa própria, art. 1228 e direitos reais sobre a coisa alheia, art. 1225 cc. Classificam-se Quanto à finalidade — direito reais de gozo, art. 678ss e garantia, art. 1419 ss, que envolvem (hipoteca – penhor – anticrese). A evolução histórica- do Direito das Coisas comprova a sua importância frente ao complexo de normas reguladores desse poder do homem sob cujo regime reflete o poder e a forma de organização política e econômica…

5 2.2 – A partir de que momento presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública? 6 2.3 – O que acontece se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis? 7 2.4 – Por que se diz que o crédito tributário possui preferência no processo de falência? 8 2.5 – Considerando que a sociedade empresária é devedora de tributos federais

Quanto ao objeto -- direito reais sobre a coisa própria, art. 1228 e direitos reais sobre a coisa alheia, art. 1225 cc. Classificam-se Quanto à finalidade -- direito reais de gozo, art. 678ss e garantia, art. 1419 ss, que envolvem (hipoteca - penhor - anticrese). A evolução histórica do Direito das Coisas comprova a sua importância frente ao complexo de normas reguladores desse poder do homem sob cujo regime reflete o poder e a forma de organização política e econômica da…

CLASSIFICAM-SE QUANTO AO OBJETO — direito reais sobre a coisa própria, art. 1228 e direitos reais sobre a coisa alheia, art. 1225 cc. Classificam-se QUANTO À FINALIDADE — direito reais de gozo, art. 678ss e garantia, art. 1419 ss, que envolvem (hipoteca – penhor – anticrese). A evolução histórica­ do Direito das Coisas comprova a sua importância frente ao complexo de normas reguladores desse poder do homem sob cujo regime reflete o poder e a forma de organização política e…

temporal que não deve se estender demasiadamente. Desta forma urge-se pela imersão de dispositivos que venham suprir a necessidade do adimplemento utilizando-se de métodos agressivos contra a natureza do patrimônio do devedor em questão, através da penhora. Por isto, deve-se observar que esta modalidade de execução urge por um estudo mais detalhado, onde estão arraigadas questões que vão além do cotidiano, e que carregam consigo relatos históricos anteriormente deixados de lado pela…

disciplina é subdividida em dois momentos: 1. Direitos Reais (propriedade, posse, vizinhança, condomínio 2. Direitos Reais sobre a coisa alheia (efiteuse, superfície, servidão, uso, usufruto, habitação, aquisição, penhor, hipoteca e anticrese) BIBLIOGRAFIA 1. Direito das Coisas. Paulo Nader. Editora Forense; 2. Direitos Reais. Maria Helena Diniz. Editora Saraiva; 3. Direitos Reais. Silvio Salvo Venosa. Editora Atlas. Livros Clássicos

devedor de alimentos; Astreintes; Multa do art. 475-J; 2) Execução Direta (ou Sub-rogação): O Estado se coloca (se sub-roga) na pessoa do devedor e agride diretamente seu patrimônio visando a satisfação do crédito. Ex: Execução por quantia certa: penhora > avaliação > venda judicial > entrega do dinheiro. CRISE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Se refere às dificuldades que o credor tem em obter o bem da vida constante da sentença. Autor propõe a ação de conhecimento…

e determinar algo que não extrapole a natureza provisória. ARRESTO Conceito: medida cautelar de garantia de futura execução por quantia certa. É a apreensão judicial de bens indeterminados do devedor. Finalidade: garantir viabilidade de futura penhora; preservar a responsabilidade patrimonial a ser efetiva na execução por quantia certa. Objeto: bens móveis e imóveis. Características: prevenção e provisoriedade. Diferença para o seqüestro: o seqüestro atua na execução de entrega de…