Hipoteca Anticrese E Penhora

(NR) 2 “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: ............................................................................................................................................ III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de…

extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei." 2. Ora, como facilmente se percebe, o caso em tela subsume-se perfeitamente às previsões…

revisão da sentença normativa. 19 Da execução: execução provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a Fazenda Pública; execução contra a massa falida. 20 Da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora; dos bens penhoráveis e impenhoráveis; da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/1990). 21 Dos embargos à execução; da impugnação à sentença; dos embargos de terceiro. 22 Da praça e leilão; da arrematação; da remição; das…

prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante dois anos.” Aliciamento do prestador de serviços esse prazo de dois anos refere-se aos lucros cessantes – Caso do Zeca Pagodinho e Brahma. Terceiro lesante. Súmula 308, STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior a celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel” – o contrato entre construtora e banco não pode lesar terceiros. Há…

PROCESSO CIVIL DA PENHORA Citado o devedor, caso o mesmo não pague, em 3 dias, procede-se à penhora. A penhora é ato pelo qual são apreendidos os bens do devedor destinados a satisfazer o crédito do exeqüente. Tira do executado o seu poder de disposição, a qualquer título, até que se ultime a execução, mas não lhe prejudica o domínio ou a posse do penhorado. Ao proceder à penhora deverá verificar se o valor dos bens penhorados é suficiente para o pagamento do principal, juros, custas e…

Código Civil, que nos diz o seguinte: São direitos reais: I – A propriedade. II – A superfície. III – As servidões. IV – O Usufruto. V – O Uso. VI – A Habitação. VII – O direito do promitente comprador do imóvel. VIII – O Penhor. IX – A Hipoteca. X – A Anticrese. XI – A concessão de uso especial para fins de moradia. XII – A concessão de direito real em uso. Então, o direito real nada mais é que o campo do direito patrimonial, onde suas regras se tratam do poder do ser humano sobre…

extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei." 2. Ora, como facilmente se percebe, o caso em tela subsume-se perfeitamente às previsões…

Não podem ser vendidos".Exceção: bens dominicais e desafetados podem ser alienados, observadas as exigências legais. impenhorabilidade Não se sujeitam à penhora. imprescritibilidade Não podem ser obtidos por um particular através de usucapião. não-onerabilidade Não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese. http://pt.wikipedia.org/wiki/Bens_p%C3%BAblicos bens particulares O conceito de bens particulares é extraído por exclusão do conceito de…

oferecem privilégio algum sobre o ativo da emissora, concorrendo em igualdade de condições com os demais credores quirografários, em caso de falência da companhia; 4.3.2 Com garantia real Garantidas por bens (móveis ou imóveis) dados em hipoteca, penhor ou anticrese, pela companhia emissora, pelo conglomerado ou por terceiros; 4.3.3 Com garantia flutuante Tem privilégio geral sobre o ativo da empresa, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo. 4.4 VENCIMENTO…

exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. §4º Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3º deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. [No momento da penhora, poderá se rediscutir o valor por meio de impugnação.] - Liquidação por Arbitramento -> CPC, art. 475-C: Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: I- determinado pela sentença ou…