Hipoteca Anticrese E Penhora

Cumpre ainda ao credor: I - indicar a espécie de execução que prefere, quando por mais de um modo pode ser efetuada; II - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; III - pleitear medidas acautelatórias urgentes; IV - provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a…

nº 7.292.210-6, residente e domiciliado na Avenida Brasil nº 1456 na Cidade de Cambé-PR, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS: Fundamental expor, que o arresto, como medida judicial de apreensão de bens, preparatória da penhora será sempre concedida ao credor que preencher os requisitos, quais sejam: a) “FUMUS BONI IURIS”, A fumaça do bom direito no presente caso, é a prova literal de dívida líquida e certa, com base no artigo 814, I do Código de Processo…

HIPOTE C E DA ANTICRESE 172 CAPÍTULO 1— DISPOSIÇÕES GERAIS 82. Conceito e características 83. Efeitos: preferência, seqüela, excussão e indivisibilidade 84. Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento antecipado da dívida. Saldo 93. Do penhor de veículos 94. Do penhor legal CAPÍTULO III — DA HIPOTECA 95. Conceito e características 96. Objeto 97. Espécies 98. Pluralidade de hipotecas 99. Direito de remição 100. Perempção 101. Extinção da hipoteca…

art. 105, I, i/ art. 109, X). II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Ainda que a sentença tenha sido reformada por via de recurso. Se os bens do executado não estiverem no foro da causa, os atos executórios da penhora, avaliação e alienação far-se-ão por carta precatória ao juiz da situação da coisa (art. 658). O executado poderá oferecer embargos no juízo deprecado, que será competente para processá-los e decidi-los ( art. 747). Igualmente , se se tratar

devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores (5); (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida (6); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV – o crédito decorrente de foro e laudêmio (7); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V – o crédito, documentalmente…

883, de 1994) ------------------------------------------------- § 5o Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) ------------------------------------------------- § 6o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art.

fiscalização do órgãos que a criou. Autenticar – tornar autêntico; reconhecer como verdadeiro. Auto – peça escrita com narração formal circunstanciada e autêntica de certos atos judiciais ou de processo. É ato de registro oficial. Lavra-se auto de penhora, de prisão em flagrante, de corpo de delito, de necropsia, de arrecadação, de multa etc. Autos – conjunto ordenado das peças que compõem um processo. Autuar – lavrar um ato; reunir em forma de processo a petição inicial e demais…

GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTE C E DA ANTICRESE 172 CAPÍTULO 1— DISPOSIÇÕES GERAIS 82. Conceito e características 83. Efeitos: preferência, seqüela, excussão e indivisibilidade 84. Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento antecipado da dívida. Saldo 93. Do penhor de veículos 94. Do penhor legal CAPÍTULO III — DA HIPOTECA 95. Conceito e características 96. Objeto 97. Espécies 98. Pluralidade de hipotecas 99. Direito de…

C E DA ANTICRESE 172 CAPÍTULO 1— DISPOSIÇÕES GERAIS 82. Conceito e características 83. Efeitos: preferência, seqüela, excussão e indivisibilidade 84. Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento antecipado da dívida. Saldo 93. Do penhor de veículos 94. Do penhor legal CAPÍTULO III — DA HIPOTECA 95. Conceito e características 96. Objeto 97. Espécies 98. Pluralidade de hipotecas 99. Direito de remição 100. Perempção 101. Extinção da…

Intimação b) Advertência que o não cumprimento voluntário incide multa de 10% sobre o valor da dívida c) Não se confirmando o pagamento, expede-se mandado de penhora e avaliação d) Credor pode desde logo indicar os bens do devedor passíveis de penhora, afastando o princípio da menor onerosidade para o devedor e) Com a formalização da penhora, o devedor é intimado a apresentar impugnação no prazo de 15 dias f) Impugnação não suspende a execução, decidida por meio de decisão…