Hipossuficiente Trabalhador

Princípio da proteção Ao contrário do que ocorre no Direito Comum, onde se busca a todo custo a igualdade das partes, o legislador trabalhista teve grande preocupação em estabelecer maior amparo a uma das partes, ou seja, objetivou a proteção do trabalhador. Entretanto, essa aparente desigualdade tem por finalidade igualar as partes no âmbito do Direito do Trabalho. Este princípio trata-se de reflexo da igualdade substancial das partes, preconizada no âmbito do direito material comum e…

residente e domiciliado na Rua Rio Araguaia, nº 70, Bairro Lotos na cidade de Teixeira de Freitas. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Requer os benefícios da gratuidade judiciária nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 1.060/50, tendo em vista ser hipossuficiente no sentido legal, não podendo arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. II. DOS FATOS O Reclamante, dispensado sem justa causa, laborou para a Reclamada, no período…

partes. Desta forma, cabe a nós aqui ressaltar que, quando a relação empregatícia fosse reconhecida em sentença, e ocorresse divergência, se caberia à Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias sobre o salário que o trabalhador havia recebido durante o período trabalhado, mas o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não caberia executar a contribuição sobre essa remuneração, já que o pagamento desse salário não decorreu da sentença. Decidido…

empregado, pois é levado em conta sua posição hipossuficiente na relação de emprego. Nas sábias lições de ARNALDO SÜSSEKIND, DÉLIO MARANHÃO e SEGADAS VIANNA (1999, p. 152-153) “o princípio da proteção do trabalhador resulta das normas imperativas, e, portanto, de ordem pública, que caracterizam a intervenção básica do Estado nas relações de trabalho, visando a opor obstáculos à autonomia da vontade”. Princípio da irrenunciabilidade das garantias legais do trabalhador: Observe-se aqui um…

presente em face do risco potencial da atividade. O NTEP é um ato legal, uma vez que admite prova em sentido contrário. Na prática significa que há inversão do ônus da prova em prol da vítima; medida jurídica acertada seja porque o trabalhador é hipossuficiente, seja porque é o empregador quem detém aptidão para produzir a prova de inexistência do nexo causal. Uma vez caracterizado o NTEP a doença é declarada ocupacional; vale dizer: há nexo causal entre a moléstia e a execução do…

7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal. Estão ainda obrigados a comunicarem mensalmente aos trabalhadores os valores que foram recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou…

garantia do respeito à dignidade da pessoa humana trabalhadora, pela via do adimplemento de verbas necessárias à sua subsistência: a natureza alimentar das verbas trabalhistas............................................34 3.4 Da proteção ao trabalhador..........................................................................................37 3.5 Da boa-fé.......................................................................................................................41 3.6…

presunção favorável ao empregado. A inversão do ônus da prova encontra respaldo nos fundamentos: a) O grande objetivo do Direito Processual do Trabalho é o de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, o que resultará na facilitação da colheita de provas; b) Proteção ao trabalhador hipossuficiente; c) Promoção da legislação trabalhista e social; d) Muitas vezes, o empregado tem grande dificuldade de produzir provas, pois a maioria delas encontra-se em poder do empregador. No

maternidade e à infância, a assistência aos desamparados. Do artigo 7º ao 11, o constituinte privilegiou os direitos sociais do trabalhador, em suas relações individuais e coletivas. Vale destacar, que o direito à alimentação foi introduzido pela Emenda Constitucional nº. 64 de 04 de fevereiro de 2010. Os direitos sociais surgem no prisma de tutela aos hipossuficientes, “assegurando-lhes situação de vantagem, direta ou indireta, a partir da realização de igualdade real (….) Visam,…

rica em erva-mate e madeira disputada pelos estados brasileiros do Paraná e de Santa Catarina. Origem Originada nos problemas sociais, decorrentes principalmente da falta de regularização da posse de terras e da insatisfação da população hipossuficiente (Relacionada às pessoas que sobrevivem com o mínimo de condições financeiras e os miseráveis), numa região em que a presença do poder público era pífia, o embate foi agravado ainda pelo fanatismo religioso, expresso pelo messianismo…