Hipossuficiente Trabalhador

Podem-se acrescentar ao rol os Contratos de Trabalho, Acordos Coletivos e os Tratados e Convenções Internacionais. No campo trabalhista o obreiro será sempre considerado como parte hipossuficiente da relação empregatícia, sendo assim as normas sofrerão flexibilizações com a finalidade de proteger o trabalhador. Serão observando os princípios consagrados no ordenamento jurídico, isto porque no direito do trabalho os princípios constituem o fundamento do ordenamento jurídico.…

5º, "caput" CF e da igualdade salarial disposto no art. 7º, XXX, da CF, tendo em vista que a limitação do crédito salarial até 150 salários mínimos está promovendo a desigualdade entre os trabalhadores, pois os empregados com crédito até esse teto receberão a totalidade dos seus salários, ao passo que trabalhadores com crédito superior, receberão somente valores limitados pelo teto. Além mais infringe o artigo 7º, VI, da CF onde proíbe a utilização do salário mínimo como forma de…

estrutura e atividade. Outro conceito que merece destaque é o de Magano apud Manus (2002, p. 22): O conjunto de princípios, normas e instituições, aplicáveis à relação de trabalho e situações, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais. 6.1 Princípios de Direito do Trabalho Romar (2010, pp. 2 a 4), ao referir-se aos princípios específicos do Direito do Trabalho, inicia seu estudo falando do…

ALMEIDA (1995, p.180) esclarece que a inversão do ônus da prova no processo do trabalho tem como objetivo a modificação da situação de desequilíbrio existente entre os principais sujeitos da relação de emprego, sobretudo no que diz respeito ao trabalhador. A Consolidação das Leis Trabalhistas não trata expressamente da inversão do ônus da prova, contudo, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o magistrado passou a ter um respaldo legal para solucionar os conflitos e tentar…

de que se tem notícia nas Américas: a Lei da Nacionalização do Trabalho, ainda hoje presente na CLT, que determina que dois terços dos trabalhadores das empresas sejam nacionais.’’ ‘’Com o surgimento da Justiça do Trabalho, também naquele período, o Direito do Trabalho inaugurava uma modalidade de ação afirmativa que até hoje considera o empregado um hipossuficiente, favorecendo-o na defesa judicial dos seus direitos.’’ ‘’Doze anos depois da implantação de ações afirmativas para o…

Social – SUAS A assistência social irá tratar de uma forma geral dos hipossuficientes, destinando um benefício determinado por lei às pessoas que nunca contribuíram para o sistema da seguridade social. Neste sentido, a assistência social é a garantia dos necessitados em casos de deficiência ou idade avançada através do amparo social do Estado para sobreviverem. Assim temos a previdência que ampara os trabalhadores segurados e a assistência que presta serviços aos carentes e…

ART. 9. CLT Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. ART 7, SALVO INCISOS VI, XIV, XXVI CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória,…

proprietário passou a deter os meios de produção e, conseqüentemente, o poder sobre o trabalhador que nada detinha, a não ser sua força de trabalho e a esperança de não ser substituído por uma máquina. Devido a esta desigualdade, em conjunto com o liberalismo econômico, ou seja, a “não intervenção” do Estado na seara econômica, foi necessária a criação de um instituto que protegesse o trabalhador que se revelava hipossuficiente frente ao empregador, assim surgiu o Direito do Trabalho.…

indústria”) - superioridade econômica e jurídica da burguesia – inexistência de igualdade das partes - exploração da força de trabalho. Revolução Industrial: surgimento da máquina a vapor como fonte energética – agravamento da exploração do trabalhador - figura do homem relegada a segundo plano - concentração de grandes massas humanas nos locais de trabalho – péssimas condições de trabalho: extensão da jornada de trabalho (luz não “natural”), exploração da mão-de-obra feminina e…

proteção, bem como seus desdobramentos na doutrina e jurisprudência nacional. 2 – PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO A maior parte dos princípios do direito do trabalho brasileiro visam a dar suporte ao empregado. O trabalhador é o elo mais fraco de relação trabalhista, (costuma-se dizer que ele é hipossuficiente). O empregado recebe, portanto, proteção jurídica especial por parte do Estado. Essa proteção se assenta na idéia de justiça distributiva, que atenta para a produção de uma igualdade…