Hipossuficiente Trabalhador

1 - Sem dúvida alguma, a garantia da irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranqüilidade do trabalhador, e está prevista na Constituição Federal no Artigo 07 Inciso VI. Explique em detalhe o que significa em Direito do Trabalho “irredutibilidade salarial” . R - Salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado. Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não poderá sofrer redução.

não existe no Direito do Trabalho, razão pela qual devemos utilizar o sistema do Código Civil, fazendo as adaptações necessárias para preservação dos princípios peculiares do Direito do Trabalho, em especial o princípio primário da proteção ao hipossuficiente econômico. Vejamos a sistemática das nulidades do Código Civil. 2.1. Classificação da Nulidade a) Nulidade absoluta ou de pleno direito Exprime a inidoneidade do ato não tanto para produzir efeitos como para a recuperação desses…

São responsáveis diretos pela criação , elaboração e fundamentação de toda ciência jurídica trabalhista. São fontes do direito do trabalho: Constituição Federal : Arts. 5º , 7º, 8º,9º e 37º, C.F./88 - Princípios básicos e fundamentais do trabalhador. Lei : é a principal fonte do direito do trabalho em nosso pais (CLT). Atos do Poder Executivo: São chamadas de regulamentos, servem para complementar a lei. As medidas provisórias, com força de lei (Art. 62,C.F./88) , também são fontes

nosso maior direito que sendo respeitado e praticado não só nos fortalece e nos edifica como nos torna cidadãos melhores. “Nelson Rodrigues Alves de Souza”. 2. Principio da proteção: 2.1. O direito do trabalho cria uma teia de proteção ao hipossuficiente, criando uma vantagem jurídica que procura atenuar a desigualdade existente no plano fático, uma vez que o empregador e o polo economicamente e politicamente mais forte da relação de emprego. “Mauricio Godinho Delgado”. 2.2. Busca…

(C) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi. (D) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente. Desenvolvimento

mecanismos que podem ser utilizados como forma de flexibilizar os direitos trabalhistas. Porém, o Estado, ainda que influenciado pela flexibilização, garante o mínimo de direitos e garantias que asseguram a dignidade da pessoa humana e proteção ao hipossuficiente da relação empregatícia. Sumário 1. Introdução ............................................................................................................. 9 2. Breve evolução histórica do direito do trabalho…

débito. Ocorre que em meado de novembro de 2013 ao tentar fazer um empréstimo no Banco Bradesco, o qual possui conta corrente, verificou que seu nome ainda constava negativado, surpreso o Autor, considerando que este trata-se de pessoa idônea, trabalhador de carteira assinada, que jamais deixou de honrar seus compromissos, e inclusive, ficou horrorizado com a situação vexatória e humilhante perante o Banco, o qual queria contratar um empréstimo. Fato é que, a Ré negou-se em cancelar o…

função social do processo trabalhista com a devida prestação de uma ordem jurídica justa, além de possuir embasamentos nos princípios do livre acesso do empregado ao judiciário, da proteção ao hipossuficiente e também no principio da busca da verdade real, todos em função do estado mais vulnerável do trabalhador dentro da relação de trabalho. Importante ressaltar que no processo do trabalho, a fixação da competência territorial possui regramento próprio, conforme art. 651 e seguintes…

porque um dos aspectos mais nefastos da negativa de vínculo ou da sonegação trabalhista é que, sem a homologação da rescisão, sem recolhimento de FGTS, sem anotação da CTPS, o trabalhador não conseguirá receber a benesse. Acresça-se a isto as hipóteses em que o empregador imputa ao empregado uma justa causa [05]. O trabalhador não terá referências para conseguir um novo emprego, não terá liberado o FGTS, não receberá a indenização compensatória de 40% e ainda por cima não fará jus ao…

correspondente. A fonte desse entendimento é jurisprudencial. Questão 02 - Imagine um trabalhador que atua nos quadros da administração pública municipal há dez anos, sem que tenha participado de concurso ou seleção pública, de modo que não se enquadra sequer como “REDA”. Em agosto de 2012 o contrato foi rompido em razão da nulidade. Neste caso, configura vínculo empregatício? Quais verbas são devidas ao trabalhador por força do rompimento do vínculo? Como você avalia a posição…